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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Banco
expandEMEN (184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (101)
PDC (56)
PC DO B (14)
PFL (13)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (184)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 355, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 427, § 2o. O § do art. 427 será sucedido pelo de redação seguinte: "Art. 427. .................................. ............................................ § 2o. A lei definirá a participação das comunidades indígenas nos resultados financeiros da exploração de riquezas minerais em suas terras." 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em dispositivo único que, com redação diversa, confere à matéria orientação idêntica à seguida pela Emenda. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 427 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XVIII O inciso XVIII, do artigo 13, do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais. 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 425, "CAPUT". O "Caput" do artigo 425, do Projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425 .................................... As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 432, "CAPUT". o "Caput" do artigo 432, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 432 %lst;.+x As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01158 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso VII. Suprimam-se do Anteprojeto: a) a expressão "privadas", contida na alínea "e", do inciso VII, do art. 12; b) a alínea "f", do inciso VII, do art. 12. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da palavra "privadas" da alí- nea E do item VII do artigo 12 e a alínea F do mesmo item. A proposição tem procedência e merece ser acolhida, não tendo sido levado em conta pelo Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01162 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XIII Dê-se ao inciso XIII do art. 12 a seguinte redação: "XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) A propriedade subordina-se à função social: b) no casdo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; c) serão nulos os atos expropriatórios praticados com abuso de poder ou desvio de finalidade". 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XVIII Suprima-se, do inciso XVIII, do art. 13, "in fine", do Anteprojeto, a expressão "com remuneração em dobro". 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XXVII Suprima-se o inciso XXVII, do art. 13, do Anteprojeto. 
 Parecer:  Acolhemos numerosas ponderações e Emendas, em todas as fases da elaboração do Projeto, convencemo-nos de que, real- mente, seria necessário atenuar o caráter impositivo do pre- ceito tendo em vista, também, que mais de 80% das empresas existentes no país são de pequeno porte. Assim, não nos pare- ce ser caso de supressão do dispositivo, dada a função social da empresa, mas, sim, de sua adequação à realidade brasilei- ra. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01171 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso III, alínea "b". Dê-se à alínea "b" do inciso III, do art. 27, do Anteprojeto, a seguinte redação: "São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Deputado Federal, Senador, Ministro dos Tribunais Superiores, Procurador-Geral da República, Governador dos Estados, do Distrito Federal e de Território, Embaixador e os da Carreira de Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e Marinha, e os cargos cujos ocupantes são substitutos legais, nas ausências ou impedimentos, das pessoas referidas nesta alínea". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. I Art. 12, é III, Item f. Modifica-se a redação para o seguinte: f) Ninguém estará acima da Lei: 
 Parecer:  A proposta em tela deve encontrar guarida no texto cons- titucional em parte. Existem razões de política migratória e de nacionalidade que impedem a consideração plena da emenda, diante da inadequação à parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrangeiros, como de resto se pode auferir do próprio direito do estrangeiro comparado. A concessão da naturalização é uma benece e liberalidade do Estado e como tal deve ser preservada. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 34 O inciso I do art. 34 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - .................................. I - Para assegurar o conhecimento de informações e referências pessoais, pelo cidadão que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01845 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 As letras "c" e "f" do inciso VII e a letra "a" do inciso VIII do Anteprojeto passam a ter as seguintes redações: Art. 12 - .................................. VII - ...................................... c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma da lei. f) Nas esferas policial, militar e de assessoramento do Poder Executivo Federal, o Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da Nação. Art. 12 - .................................. VIII - ...................................... a) É assegurado aos brasileiros que se sentirem prejudicados requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualização dos dados, através de processo administrativo sigiloso ou judicial. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01851 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Unifiquem-se os artigos 77, 78 e 79, remunerados os seguintes nesta redação: "Art. 77 - A Administração pública organizar-se-á com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade, respeitados os direitos dos cidadãos, além dos seguintes requisitivos: I - validade dos atos, como motivação suficiente; II - razoabilidade, como fundamento da legitimidade". suficiente; 
 Parecer:  A emenda apresentada não atingiu o seu objetivo que é o de englobar os tres artigos. Na forma como foi apresentada, ela simplesmente suprime os art. 78 (que em si deve ser eli- minado) e 79 (deve ser mantido, devido a importância que a disposição encerra). 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01852 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a" do item IV do art. 27, reletreando-se as demais. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" do item IV do art. 27, que trata da prestação de contas de suas atividades pelos detentores de mandatos eletivos. Concordamos com a pro- posta de acordo com o Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29 do Substitutivo: "Art. 29 - É livre a criação de partidos políticos, resguardados, na sua organização e funcionamento, a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e os seguintes princípios:" 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitui-se o termo "Saúde"" do inciso XX do artigo 13, "Dos Direitos Sociais"", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e acrescente-se o termo "Higiene"" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
 Parecer:  É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de- correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e- quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física. A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça , na terminologia da medicina do trabalho. Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba- lho. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01858 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "b" do item III, do art. 27., a seguinte expressão: "... ressalvados os que estejam no exercício do mandato de Deputados Federais e Senadores". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02135 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 97 do Projeto, a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõem-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema distrital misto, voto majoritário, direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 421 pelo seguinte: "§ 3o. - A guarda do menor será estimulada pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei". 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
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