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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (39)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (39)
Uf
GO[X]
Nome
FERNANDO CUNHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A MAIORIDADE RELATIVA AOS DEZESSEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAIORIDADE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEREADOR 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DOS SISTEMAS PREVIDENCIÁRIOS URBANO E RURAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA REALIZADO PLEBISCITO SOBRE O PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO. 
 Indexação:  PLEBISCITO PROGRAMA NUCLEAR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06561 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA RESTRINGINDO A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI ESTADO DE SITIO COMPETENCIA LEGISLATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06562 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS TRABALHADORES SEJA CUSTEADA PELO PODER PÚBLICO E PELAS EMPRESAS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PODER PUBLICO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06563 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE COMUNICAÇÃO POSTAL. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL CORREIOS TELEGRAFO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO COMPETENCIA PRIVATIVA DESPESA ORÇAMENTARIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06564 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06565 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06566 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA A DÍVIDA PÚBLICA, INTERNA E EXTERNA, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA ESTADOS MUNICIPIOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO MAGISTERIO REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ANISTIA AOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA PELO MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO, ESPECIALMENTE AOS MILITARES DA AERONÁUTICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988 SEJA EM 15 DE MARÇO DE 1989. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CARGO ELETIVO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSTIVO SOBRE DIVISAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO MAIORIDADE 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA EXCLUÍDO DA PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O MUNICÍPIO CUJA ATIVIDADE ECONÔMICA ESTEJA VOLTADA PARA A PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM MUNICIPIOS PRODUÇÃO AGRICOLA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06573 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE HOMEM E MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07394 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CORTE DE SUBSÍDIOS ÀS INDÚSTRIAS DO ALUMÍNIO E DO NÍQUEL. 
 Indexação:  SUBSIDIOS EMPRESA PRIVADA EXPLORAÇÃO MINERAL 
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