separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
AC in uf [X]
PREJUDICADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  76 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (76)
Banco
expandEMEN (76)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (43)
PMDB (20)
PDS (7)
PFL (6)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (74)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17480 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitua-se o art. 413 pelo seguinte: Art. 413 - A lei criará um fundo de conservação e recuperação do meio ambiente constituído, entre otros recursos, por um mínimo de cinco inteiros por cento das receitas da União, por contribuições que incidam sobre as atividades potencialmente poluidoras e a exploração de recursos naturais. 
 Parecer:  O relator entende que a matéria deve ser tratada em ca- pítulo próprio, visto que dispõe sobre o orçamento da União. Pela prejudicialidade. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18579 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição na parte relativa "Da Ordem Social", o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde couber: "Art, ...................................... ............................................ III - proibição de diferença de salário e de critério de admissão, promoção e dispensa, por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião pública, nacionalidade, idade, estado civil, origem, deficiência física ou condição social." 
 Parecer:  Acatamos Emendas no sentido da supressão do dispositivo que, no Projeto, disciplinava o pretendido pela emenda. Na verdade, estabelecida como principio fundamental a igualdade de todos perante a lei, caberá a esta disciplinar a vedação de quaisquer tipos de discriminações na relação do trabalho. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18582 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo sobre o menor do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; no Capítulo VII, do Título IX, onde couber: "Art. Aos menores de 18 (dezoito) anos, particularmente os órfãos e abandonados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que o abandonarem, é assegurada a proteção especial do Estado no tocante à alimentação, saúde e educação, sem discriminação de qualquer espécie." 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18586 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo, no Capítulo I, do Título II, onde couber: "Art. É garantido o direito à prática de culto religioso, respeitada a dignidade da pessoa." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. * 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18589 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 332 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 332. A ordem social tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: I - função social da maternidade e da paternidade como valores sociais fundamentais, devendo o Estado assegurar os mecanismos de seu desembaraço; II - igualdade de direitos entre o trabalhador urbano e o rural". 
 Parecer:  Embora com redação diferente, os dois dispositivos pro- postos pelo autor já estão contemplados no texto do substitu- tivo. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23046 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se no Título IX, capítulo VI - do Meio Ambiente o seguinte Artigo, onde couber: Art. "O incentivo à pesquisa da fissão atômica cm fins bélicos ou para energia nuclear só será permitido, depois que fiquem esgotadas todas as alternativas energéticas existentes no país." 
 Parecer:  Os objetivos da proposição já se encontram suficiente- mente contemplados pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23056 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se as expressões: "dezoito por cento" e "vinte por cento" por TRINTA POR CENTO, no art. 57 das Disposições Transitórias: 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23060 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o item II do art. 115 a expressão: Os governadores de Territórios". 
 Parecer:  A Emenda é inintelegível, pois não faz menção ao dis- positivo que pretende alterar. Pela prejudicialidade. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24379 PREJUDICADA  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 6o., das disposições transitórias, título X Dê-se aos artigos 6o. e 7o. das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, a redação a seguir, passando o atual art. 7o., a figurar como art. 8o., renumerando-se os demais: "Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de 1988, será realizada consulta popular nas áreas interessadas em se desmembrar dos Estados de Goiás, Bahia, Minas Gerais, Maranhão, Pará e Amazonas, para a criação dos Estados de Tocantins, Santa Cruz, São Francisco, Triãngulo, Maranhão do Sul, Tapajós e Juruá. Parágrafo Único. Estará automaticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo a instalação na data da posse do Governador eleito no pleito de 1990. Art. 7o. - Os Territórios Federais de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mantidos os seus atuais limites geográficos. § 1o. - Lei complementar disporá sobre a organização e a instalação dos Estados ora criados, inclusive sobre eleições para governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais; § 2o. - A União estabelecerá programas especiais de desenvolvimento, destinados a promover e consolidar o desenvolvimento dos Estados mencionados no "caput" deste artigo; § 3o. - Até a instalação dos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados de Roraima e do Amapá, as novas unidades continuarão sob a jurisdição dos tribunais Regionais Eleitorais dos Estados do Amazonas e Pará, Respectivamente. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar o número de Estados a serem criados segundo disposição contida no art. 6o. do Títu- lo X. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25179 PREJUDICADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do Projeto de Constituição (Substitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29603 PREJUDICADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Exclua-se, do art. 40, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a expressão "como propriedade da União"", dando-lhe, portanto, a seguinte redação: Art. 40. O Poder Público implantará as Unidades de Conservação já definidas e criará Reservas Extrativistas Vegetais na Amazônia, para garantir a sobrevivência das populações locais que exerçam atividades econômicas tradicionais associadas à preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Tendo sido acolhida Emenda que suprime o dispositivo em referência. Concluímos pela prejudicialidade da proposição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33573 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias, Título X este preceito: " - Até o final da presente legislatura, o Congresso Nacional promulgará, em lei complementar, o Código Nacional de Finanças Públicas". 
 Parecer:  A emenda objetiva incluir nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização nor- ma determinando a elaboração do Código Nacional de Finanças públicas até o final da atual legislatura. A proposta já se acha contemplada no artigo 8o. das Dis- posições Transitórias. Pela prejudicialidade. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34491 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no substitutivo do Relator, o seguinte artigo; no Capítulo II, do Título IV: "Art. - A construção de centrais ou usinas nucleares para a produção de energia elétrica ou a instalação industrial para a produção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro mineral nuclear, mesmo para fins pacíficos, dependerá de aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  O Substitutivo já contempla suficientemente a matéria. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34598 PREJUDICADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do art. 27 do substitutivo do Relator, desdobrando-o em itens, e, no § 5o. do mesmo artigo, acrescendo-o com expressão intercalada, como se segue: "Art. 27 - O Defensor do Povo zelará pelo efetivo respeito aos poderes públicos e aos serviços sociais de relevância pública, bem como aos direitos assegurados nesta Constituição, indicando as medidas necessárias a sua correção e punição dos transgressores responsáveis. Ao Defensor do Povo compete: I - apurar abusos e omissões de qualquer autoridade; II - Rever, em suprema instância, as decisões prolatadas sem fundamentação ou em sessão ou reunião não pública por qualquer tribunal, exceto quanto à publicidade nos casos de família e menores. § 5o. - ... exceto no que se refere ao item II". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 PREJUDICADA  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  Suprima-se no artigo 23 (das disposições transitórias), a expressão: "Ou Transferência para inatividade"". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 95., seus incisos I e II e é único, relativo à competência do Conselho da República. Ficam, assim, supressas, as referências ao Conselho da República contidas nos artigos 141. e 142. 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade. 
Página: Prev  1 2 3 4