| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14524 REJEITADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 37 do Projeto de
Constituição.
O art. 37 passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se o seu parágrafo único:
"Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério
Público e as pessoas jurídicas tipificadas em
leis, poderão requerer a anulação de atos lesivos
ao erário público ou de órgãos que participe do
Estado, sem ônus judiciais e de sucumbência, salvo
quando litigante de má fé." | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16918 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se, ao Art. 12:
"Art. 12 - ..................................
..................................................
I - ........................................
..................................................
- O direito à moradia precede ao de
propriedade, nos casos de extrema necessidade ou
penúria." | | | | Parecer: | Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela
se ocupe o legislador ordinário. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16919 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284
Ao Parágrafo Único do Art. 284, dê-se esta
redação:
"Art. 284 ..................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco do
Brasil e, as dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, bem como as relativas aos fundos de
pensão, serão recolhidas às instituições
financeiras sob controle da União ou dos Estados." | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das
disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu
controle em instituição financeira oficial federal.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti -
tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli -
ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por -
que somos pela sua rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16920 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252
Acrescente-se ao Art. 252:
"Art. 252 - ................................
VI - Polícia Rodoviária Federal." | | | | Parecer: | É matéria a ser absorvida pela Polícia Militar, e, como tal
sua atribuição ficará para legislação ordinária. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16922 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284
Acrescente-se parágrafo ao Art. 284
§ - Serão do controle do Banco do Brasil
todas as atividades relacionadas com o sistema
financeiro de habitação vedada sua delegação a
entidades privadas." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva atribuir, ao Banco do Brasil, o con-
trole das atividades relacionados com o sistema financeiro da
habitação.
A hipótese, em que pese os elevados propósitos do Nobre
Constituinte, versa sobre matéria de natureza eminentemente
administrativa, não merecendo disciplinamento no texto Cons-
titucional.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16923 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381
O Art. 381 passa a ter esta redação:
"Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas exclusivamente às escolas públicas." | | | | Parecer: | Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais,
filantrópicas ou comunitárias. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:16925 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54
Dê-se ao item XIV do Art. 54 esta redação:
"Art. 54 - ..................................
XIV - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a
Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Trata-se de explicitação desnecessária, própria de dispo -
sições que caberá à União tomar, após a vigência da Carta
Magna e em cumprimento desta. | |
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