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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto atual do artigo 336, no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo seguinte: Artigo 336 - A folha de salários, também fonte de recursos financeiros da Seguridade Social, continua a servir de base para a contribuição privada da indústria e do comércio ao SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições particulares de serviços sociais e de formação profissional. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8.