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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
PR (18)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 4o. - "Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantis." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 7o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 5o. - O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: § 6o. - As empresas controladas por estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam obrigadas a publicar o seu balanço semestral em órgãos de comunicação social e no Diário Oficial, nas capitais dos Estados onde se sediem, explicitando, em quadro à parte, a sua composição acionária ou de quotas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 3o. do artigo 24 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, o que se segue: 3o. - O Senado se pronunciará obrigatoriamente sobre a alienação de terras devolutas, a nacionais e estrangeiros, em área igual ou superior a cinco mil hectáres. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 4o. do artigo 24 do Substitutivo da Comissão da Ordem Eonômica, o que se segue: é4o. - A União reexaminará, no interesse da soberania e da segurança nacionais, a concessão de terras a estrangeiros sem prévia autorização do Senado Federal, e em que não tenha sido implantado o projeto pré-estabelecido. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 1o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 1o. É dever do Estado o amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A explicitação, em dispositivo próprio, de que o Estado asse- gura acesso universal, igualitário e gratuito às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de ordem um, exime da perspectiva de extensa relação de condições de perda de saúde. Acolhida parcialmen- te no mérito. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 3o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 3o. É assegurado, pela União, por leis específicas, condições que facilitem a integração educacional, profissional e social dos excepcionais, cabendo aos Estados e Municípios traçar diretrizes, estabelecer prioridades e adequar os programas já existentes às realidades locais ao atendimento dos portadores de qualquer tipo de excepcionalidade e sua implementação, com a participação de entidades civis especializadas ou envolvidas nas questões da criança e do adolescente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, sendo a temática da proposi- ção resguardando em diferentes dispositivos do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 5o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 5o. A criança física ou mentalmente deficiente, ou aquela que sofra de algum impedimento social, deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeiram o seu caso particular." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito em dispositivos próprios do Capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indíge- nas." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 6o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 6o. A União, os Estados e os Municípios destacarão nunca menos de 8% (oito por cento), das verbas orçamentárias alocadas à educação, saúde e assistência social para os programas de educação, saúde, reabilitação, amparo e prevenção da deficiência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, sendo a matéria examinada no conjunto da Seguridade Social. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 7o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 7o. Garantia, pelo Estado, de assistência financeira às instituições particulares filantrópicas que atendam as pessoas portadoras de qualquer tipo de excepcionalidade." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, assegurando-se, em disposi- tivo subsequente, preferência e tratamento especial às enti- dades sem fins lucrativos, do setor privado de serviços de saúde. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como § 9o. do art. 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: "§ 9o. Adoção do modelo educacional para direcionar o atendimento ao excepcional possibilitando-lhe um atendimento global através das diferentes áreas e serviços, tais como: estimulação precoce, fisioterapia, psicomotricidade, fonoaudiologia, terapia ocupacional, ludoterapia, aparelhos de biocibernética, etc., permitindo-lhe o máximo de desenvolvimento nas áreas de saúde, educação, ensino, independência e lazer e participação social, independente em determinados casos da sua faixa etária (DM e DMN)." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Estado assegura o acesso universal igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 10. Garantir a segurança social para aqueles excepcionais que não possam educar-se convenientemente nem desempenhar atividades suceptíveis de prover sua própria subsistência, que lhe seja assegurada a filiação ao sistema previdenciário, o qual lhes propiciará renda mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a criação de lar-escola). 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra- cial das populações marginalizadas e carentes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 17, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, depois da expressão "na Justiça do Trabalho", o que se segue: - ... É assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, devendo os dissídios individuais ou coletivos, decorrentes da sua relação de trabalho, serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa direitos não respeitados, ir à greve justa, sem punição como represália. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a emenda em referência, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como §§ 1o. e 2o. do artigo 38 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 1o. Ficam isentos de tributos o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, de instituições de educação ou de atividade social, de entidades fechadas de previdência privada. § 2o. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 47 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: IX - O Estado incentivará a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os soros antiofídicos, contra aranhas e escorpiões são produ- tos imunológicos. Assim já está contemplado no inciso III do art. 47. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 2o. do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 2o. - Os inválidos permanentes e os deficientes físicos, sem discriminação de sexo ou idade, perceberão, da Previdência Social, renda nunca inferior ao salário-mínimo regional, independente de haverem contribuído ou não para a mesma. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, resguardando-se, na Seção referente à Previdência Social, a cobertura dos eventos de invalidez e garantindo que nenhum benefício de proteção con- tinuada terá valor mensal inferior ao menor salário legal do adulto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Acrescente-se, como § 5o. do art. 7o. do substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 5o. - A união se obriga a assistir, técnica e financeiramente, os Estados, Distrito Federal e Municípios na implantação, manutenção, desenvolvimento aperfeiçoamento do ensino, nos diversos graus, com atendimento prioritário à escolaridade obrigatória. a) A assistência técnica e financeira da União abrange as Universidades e demais instituições de ensino superior estadualizadas. b) A Universidade Rural será criada pela União em Estados com declarada vocação agropecuária. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como § 4o. do art. 7o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 4o. - O ensino no país será da responsabilidade: a) - Do Município, o pré-escolar e o fundamental, de 1o. grau; b) Do Estado, o médio, de 2o. grau, o profissionalizante e o especializado para os excepcionais e os deficientes físicos, mentais e sensoriais, facultado o ensino superior, por intermédio das Universidades e demais instituições de ensino de 3o. grau estadualizadas; c) Da União, o superior, de 3o. grau, o técnico-científico superior e pós-graduação; d) Do Distrito Federal, o pré-escolar, o fundamental, de 1o. grau, o médio, de 2o. grau, e o profissionalizante, facultado o de 3o. grau. I - Convênios estabeleceráo a ação conjunta bi-lateral e tri-lateral entre as unidades federadas; II - A ação conjunta se estende ao campo tecnológico e científico, incluindo laboratórios e outras instalações. III - A União federalizará as Universidades e demais instituições de ensino superior estadualizadas, à medida que os Estados o solicitarem; IV - É assegurado o livre exercício da profissão aos técnicos de 2o. grau. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente.