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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05635 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "e" do item I, do Art. 12.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05636 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do projeto a alínea "g" do item I, do Art. 12.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05639 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o art. 430 e seu parágrafo único e os arts. 431 e 433 do projeto.
	Parecer:	A Emenda é pertinente e merece acolhimento. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05655 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto a alínea "d" do item I do art. 12.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05656 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item I do art. 77 do Projeto.
	Parecer:	Devido sua ambiguidade, optamos pelo acolhimento da suges- tão no sentido de suprimir o referido inciso.