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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (7)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (7)
Nome
MENDONÇA DE MORAIS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04319 DT REC:08/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA MECANISMOS DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA, APERFEIÇOANDO A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TRABALHO DO MENOR, IMPEDINDO A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL E GARANTINDO O SEU DESENVOLVIMENTO HUMANO E INTELECTUAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR TRABALHO DO MENOR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, CONSTITUA DISCIPLINA DO CURRÍCULO DO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO CURRICULO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS ESTADOS, COLÔNIAS PENAIS AGRÍCOLAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRISÃO AGRICOLA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09546 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA VIDA HUMANA SEJA PRESERVADA DESDE O INSTANTE DA CONCEPÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS ABORTO