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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00960 DT REC:14/04/87
	Autor:	GERALDO FLEMING (PMDB/AC)
	Texto:	SUGERE A APLICAÇÃO, NA REGIÃO DA AMAZÔNIA LEGAL, DE, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REGIÃO AMAZONICA RECURSOS FINANCEIROS