Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00506 EM ANALISE  | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato
eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no
território de jurisdição do titular, o cônjuge e
os parentes por consanguinidade ou afinidade, até
o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da
República, do Governador de Estado, do Governador
do Distrito Federal e do Prefeito que tenham
exercido mais da metade do mandato, para as
eleições de 15 de novembro de 1988. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00507 EM ANALISE | | | | Autor: | RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a segunte redação:
"Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de
Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada
ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." | |
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