| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 APROVADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima-
se o Art. 22. | | | | Parecer: | Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11
será objeto de regulamentação da legislação ordinária. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Negros,
Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e
Minorias, dê-se ao seu Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - As terras ocupadas pelos índios são
inalienáveis, destinadas a sua posse permanente,
ficando reconhecido o seu direito ao usofruto
exclusivo das riquezas naturais do solo e do
subsolo, das utilidades nelas existentes e dos
cursos fluviais, ficando assegurado, entretanto, o
direito de livre navegação em tais trechos
aquaviários. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
é clara quanto ao direito de navegação nos cursos fluviais
existentes em terras indígenas. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art.
30 § 4o.
Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto:
Art. - O Estado organizará uma política
familiar que atenda aos objetivos materiais e
culturais da família, assegurando o pleno
exercício de sua função social:
I - Cooperando com os pais na educação dos
filhos;
II - Prestando assistência à maternidade e à
infância;
III - Regulando impostos e encargos gerais em
harmonia com as responsabilidades familiares;
IV - Organizando estruturas jurídicas e
técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de
uma paternidade responsável;
V - Assegurando a gratuidade do casamento
civil e a eficácia jurídica do casamento
regigioso, observadas as exigências de Lei
Ordinária. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o
do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser
objeto de lei ou ato do Executivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja inserida a seguinte disposição:
Art. - O Pai e a Mãe exercem sobre os filhos
menores ou incapazes o pátrio poder, em igualdade
de condições.
Parágrafo único - o exercício do pátrio poder
ficará sempre subordinado aos interesses morais e
materias do filho. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. O caput do Art. 2o. do Anteprojeto procu
ra estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre
homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar
dos direitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, es-
tariam prevalecendo sobre os dos pais. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluída a seguinte disposição:
Art. - As pessoas incapacitadas para o
trabalho serão beneficiadas por uma política que
lhes garanta uma vida digna, com os benefícios do
convivio comunitário, sem prejuízo de possível
readaptação ao trabalho. | | | | Parecer: | Prejudicada, por tratar de matéria não pertinente a esta
Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão competente. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação
Seja incluida a seguinte disposição:
Art. - As concessionárias de serviço som e
imagem deverão entrar em cadeia nacional,
diariamente, pelo período de cinco minutos, a fim
de transmitirem programas das atividades do Poder
Legislativo. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se tratar de matéria a ser objeto de Lei Ordinária. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso:
Seja inserida a seguinte norma:
Art. - Lei Complementar disporá sobre o
planejamento familiar, a assistência à
maternidade, à infância e à adolescência e sobre a
educação dos excepcionais. | | | | Parecer: | Propomos a rejeição. Há consenso, nas emendas apresentadas,
quanto a definição dos princípios no texto constitucional. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Seja incluida a seguinte norma na Subcomissão
de Educação, Cultura e Esporte, art. 8o. - item IV
Art. A Universidade é autônoma em seu direito
de auto-governar-se e de ensinar, pesquisar e
criar:
Parágrafo único - Docentes e discentes têm
iguais direitos à liberdade acadêmica: | | | | Parecer: | O princípio da autonomia universitária já foi incorporado
O princípio da autonomia universitária já foi incorporado
ao anteprojeto.
ao anteprojeto.
pelo não acolhimento.
pelo não acolhimento. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte -
art. 19 "caput"
Dê-se ao dispositivo correspondente esta
redação:
Art. - A lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a cultura nacional,
especialmente quanto a:
I - formação e condição de trabalho de seus
criadores, intérpretes e estudiosos;
II - produção, circulação e divulgação das
obras e
III - exercício dos direitos de invenção e do
autor. | | | | Parecer: | A idéia deverá ser apreciada, oportunamente, pela Comissão de
Sistematização, no aperfeiçoamento da técnica legislativa, na
da obstante, o conteúdo da proposta está acolhida do Substi-
tutivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se a seguinte norma ao
anteprojeto:
Art. - O professor despedido sem justa causa
no curso do ano letivo tem direito a salário até o
início das aulas do ano letivo seguinte. | | | | Parecer: | Trata-se de conteúdo relevente mas deverá ser considerado
quando da discussão de lei complementar.
Não acolhida. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte -
art. 2 item IX
Inclua-se o seguinte dispositivo no
anteprojeto:
Art. atendimento preferencial, oficializado e
gratuito aos portadores de deficiência sensorial e
aos superdotados, em todos os níveis de ensino. | | | | Parecer: | Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos
Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos
deficientes e aos superdotados, em todos os níveis.
deficientes e aos superdotados, em todos os níveis.
Pelo acolhimento parcial.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00119 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação:
Seja inserida a seguinte disposição:
Art. - Compete à União, mediante Lei do
Congresso Nacional, explorar, diretamente ou
mediante autorização ou concessão, os serviços de
telecomunicação. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por se entender os serviços de telecomunicação como monopólio
do Estado. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00120 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes -
art. 8o.
Inclua-se a seguinte disposição:
Art. - Os órgãos diretivos dos vários setores
das Universidades serão eleitos por sufrágio
direto de seus membros enquanto os órgão
superiores da administração geral o serão por todo
o corpo universitário.
Parágrafo único. Em ambos os casos os votos
dos diferentes segmentos serão computados com o
peso que a lei lhes conferir. | | | | Parecer: | Os princípios da autonomia universitária e da gestão de-
Os princípios da autonomia universitária e da gestão de-
mocrática já estão contemplados no anteprojeto.
mocrática já estão contemplados no anteprojeto.
Pelo não acolhimento.
Pelo não acolhimento. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00121 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | inclua-se a seguinte disposição:
Art. - A Universidade manterá estreita
intercomunicação com a sociedade contribuindo, no
exercício de suas funções, para o desenvolvimento
econômico, social, político e cultural do País
dando relevância ao exame crítico dos problemas
nacionais.
Parágrafo único - Para incentivar essa
colaboração, a lei disporá sobre a criação, na
Universidade, de um órgão com atribuições
consultivas, constituindo paritariamente de
representantes da mesma e de outros setores
sociais, preferencialmente associações de caráter
cultural e profissional bem como organizações
comunitarias e de trabalhadores. | | | | Parecer: | O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen
O texto do anteprojeto contempla, em sua essência, a emen
da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida-
da proposta pelo Nobre Constituinte, garantindo à Universida-
de uma participação efetiva na vida comunitária.
de uma participação efetiva na vida comunitária.
Pelo não acolhimento.
Pelo não acolhimento. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao é 1o, do art. 2o, do ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, a
redação seguinte:
"é 1o - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA
FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM
IGUALDADE DE CONDIÇÕES". | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no mérito.
O Anteprojeto, em seu Art. 2o., parágrafo 1o., trata da ma-
téria, estabelecendo igualdade de direitos entre os filhos,
qualquer que seja sua origem. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00154 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, um dispositivo -
art. 30, com a seguinte redação:
"ART. 30 - APOSENTADORIA PARA PROFESSOR APÓS
30 ANOS E, PARA PROFESSORA, APÓS 25 ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, COM
SALÁRIO INTEGRAL". | | | | Parecer: | A presente Emenda está agasalhada no art. 2o. inciso VII do
Anteprojeto e agora art. 2o., inciso V do Substitutivo.
Não acolhida. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 13 do ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, um
parágrafo único, com a redação seguinte:
"PARÁGRAFO ÚNICO - A LEI ORGÂNICA DO
MAGISTÉRIO ESTABELECERÁ CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O
EXERCÍCIO CONDIGNO DA DOCÊNCIA, QUANTO À
REMUNERAÇÃO E ÁS GARANTIAS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
DETERMINANDO OS CRITÉRIOS DE PERMANENTE
VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA PESQUISA". | | | | Parecer: | A presente Emenda está agasalhada no mérito no Substitutivo.
Quanto a especificidade, este tipo de regulamentação se
adapta melhor a lei complementar.
Não acolhida. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO, ao art. 9o,
do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO, com a seguinte
redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - AS INSTALAÇÕES E O
FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES NO BRASIL,
OBEDECERÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR,
QUE SERÁ OBJETO DE AVALIAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito no Art. 10 do Substitutivo. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e
Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo
único do Artigo 10o. a seguinte redação:
Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a
obrigação de informar e atender aos pedidos de
informação dos veículos de comunicação social em
todos os assuntos de interesse público,
resguardados aqueles considerados vitais para sua
defesa e soberania. | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar de assunto específico da Comissão da
Organização dos Poderes. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação inclua-se no Artigo
5o. e § 2o. com a seguinte redação:
§ 2o. - A concessão de "Habeas Data" se
restringirá aos casos de informações que não
estejam relacionadas aos assuntos da defesa e
soberania do Estado. | | | | Parecer: | Aprovada.
Atendida com a redação constante do parágrafo único do art.
6o. e do art. 7o. do Substitutivo. | |
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