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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10999 PREJUDICADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado - Art. 347 Acrescente-se ao texto do Art. 347 do Projeto de Constituição o inciso IX. ART. 347. IX - Fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de medicamentos e correlatos utilizados no Território Nacional.
	Parecer:	A sugestão apresentada está prejudicada pois, todo o art. 347 foi suprimido.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11151 PREJUDICADA
	Autor:	MANUEL VIANA (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 347, Inciso IV. O Inciso IV, do Artigo 347 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Artigo 347. IV - Fiscalizar a produção, comercialização, consumo e assegurar a qualidade nutricional dos alimentos, utilizados no território nacional.
	Parecer:	A proposta em esquadro está prejudicada pois, o art. 347 em sua totalidade foi suprimido.