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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Modifica a redação do ítem a) e suprime o ítem b) do Art. 3o.: a) adquire-se a condição de ser humano e sujeito de direitos pelo nascimento com vida;
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Emenda aditiva à alínea "r", inciso XIX, Art. 3o.: r) são assegurados aos detentos assistência espiritual, sociabilidade, ressocialização, comunicabilidade, trabalho produtivo e remunerado com salário equivalente ao do trabalhador normal de mesma função e são iguais os benefícios concedidos aos presos de ambos os sexos.
	Parecer:	O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo- ramento do Anteprojeto em elaboração. Aprovada em parte.