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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. É livre a transmissão de imagens e som dos espetáculos públicos, artísticos e desportivos, ressalvados os direitos de arena, conforme estabelecer a lei."
	Parecer:	Prejudicada. Por se tratar de matéria que será objeto de Lei Ordinária.