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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01375 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do Art. 20 a seguinte redação: § 3o. - A proposta será discutida e votada em sessão extraordinária da Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se aprovada quanto obtiver, em ambas as votações.
	Parecer:	Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01376 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do Art. 20 a seguinte redação: § 4o. - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem.
	Parecer:	Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01388 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se aos é 10 do Art. 27 a seguinte redação: Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, nem a legislação sobre:
	Parecer:	Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01397 PREJUDICADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Inciso I do Art. 20 a seguinte redação: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
	Parecer:	Prejudicada.