APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X] 1987::09::06 in date [X] 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 4 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00262 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Substitutivo a seguinte redação: Art. 4o. "§ 2o. - São exigidos, como condição de elegibilidade, a filiação a partido político e o domicílio eleitoral na circunscrição por prazo mínimo de três anos."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00263 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 35 do Substitutivo a segunte redação: "Art. 35 - O serviço militar só será obrigatório por necessidade do Estado."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o item IV do artigo 12 do Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00265 NÃO INFORMADO
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se o art. 12 e renumere-se os seguintes no Substitutivo: "Art. 12. - Nenhuma norma referente ao processo eleitoral poderá ser aplicada em qualquer eleição, sem que a lei que a instituir tenha, pelo menos, um ano de vigência.