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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Suprimam-se os artigos 12 a 17, correspondentes à Sessão III, do Capítulo III, do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, tendo em vista a solução apresenta- da pelo substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Ficam eliminados o art. 29 e respectivos parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.