Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26229 REJEITADA  | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 65 do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"III) voluntariamente após 30 (trinta) anos
de serviços, independentemente de limite de idade,
ressalvados os direitos já adquiridos até a data
de promulgação desta Constituição". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele-
cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi-
dor público. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28633 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea "b" do
inciso I do art. 66 do Substitutivo do Relator ao
Projeto de Constituição da comissão de
Sistematização:
"Art. 66 -
I -
b) sofrer invalidez permanente, por acidente
em serviço, por moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em
lei, ou enfermidade incurável comprovada pela
medicina"; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28634 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea "d" do art.
265, do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização:
"Art. 265 -
d) O trabalhador será aposentado por
invalidez com proventos integrais correspondentes
a 30 anos de contribuição previdenciária nos casos
de mutilação, moléstia profissional, doenca grave,
contagiosa, especificada em lei, ou enfermidade
incurável, comprovada pela medicina". | | | | Parecer: | Inobstante os altos propósitos do autor que inspiraram a
elaboração da presente emenda, entendemos que a matéria é
própria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28635 PREJUDICADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se a seguinte norma no Título X, em
Disposições Transitórias, do Substitutivo do
Relator, ao Projeto de Constituição, da Comissão
de Sistematização, onde couber:
"Art. - A exigência de dez anos de efetivo
exercício na judicatura, para fins de
aposentadoria prevista no artigo 135, inciso V,
não se aplica a quem houver ingressado na
magistratura até a data de promulgação desta
Constituição". | | | | Parecer: | O problema está resolvido pelo art. 48 das Disposições
Transitórias.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28636 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dispõe sobre a administração dos Órgãos de
previdência e assistência social.
Inclua-se onde couber, no Capítulo II, do
Título IX:
Art. - A previdência e assistência social
será administrada por órgãos colegiados
tripartites compostos de representantes dos
empregados, empregadores e do Governo, em
proporções iguais.
Parágrafo Único - Os representantes
classistas, serão eleitos diretamente pelos seus
órgãos de classe, e os do governo, serão de sua
livre nomeação. | | | | Parecer: | A emenda propõe que a previdência social seja administra-
da por colegiado tripartite, composto de representantes dos
empregados, empregadores e do governo, eleitos pelos órgãos
de classe e, no caso dos representantes oficiais, por livre
nomeação.
O projeto, a nosso ver, dispensa tratamento mais adequado
à questão, ao limitar-se a dizer essa administração terá ca-
ráter democrático e descentralizado.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28637 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 302 e Parágrafos do
Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"Art. 302 - A pesquisa, lavra ou exploração
de minérios e o aproveitamento de energia
hidráulica em terras indígenas somente poderão ser
desenvolvidas, como privilégio da União, no caso
de exigir o interesse nacional.
§ 1o. - A pesquisa, lavra e exploração
de minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica, de que trata este artigo,
dependem de autorização da população indígena da
área em exploração e da aprovação do Congresso
Nacional;
§ 2o. - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento de energia em terras
de índios aculturados, definidos por critério do
órgão competente, bem como do assentimento das
respectivas populações indígenas e de aprovação do
Congresso Nacional, poderão ser realizadas por
empresas estatais e ou, em casos excepcionais, por
empresas privadas nacionais;
§ 3o. - A exploração de riquezas minerais,
em terras indígenas, obriga à destinação de
percentuais do valor dos resultados operacionais à
população indígena da área em exploração e ainda a
programas da política indigenista e de proteção do
meio ambiente, conforme lei ordinária e sob a
fiscalização do Congresso Nacional;
§ 4o. - Aos índios são permitidos a cata, a
faiscação e a garimpagem em suas terras;
§ 5o. - As áreas indígenas pretendidas para
atividades de mineração deverão ser previamente
demarcadas pelo poder público. | | | | Parecer: | A redação proposta para o art. 302 e seus parágrafos es-
tá em grande parte atendida nas disposições do Capítulo VIII
do Substitutivo do Relator, a saber:
a) no § 2o. do art. 302, a exploração de riquezas minerais em
teras indígenas só pode ser efetuada com autorização do
Congresso Nacional, ouvidas as populações indígenas envol-
vidas;
b) quem explorará tais riquezas? Evidentemente, é quem for
autorizado, seja empresa estatal ou empresa privada;
c) a destinação de percentual sobre os resultados da lavra
em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente
está prevista no § 2o. do art. 302;
d) a demarcação das terras indígenas ainda são demarcadas,
segundo o art. 39 das Disposições Transitórias, será efe -
tuada no prazo máximo de cinco anos, contados da promulga-
ção da Constituição.
Com estas e outras disposições do Capítulo citado, os
direitos indígenas acham-se sobejamente garantidos, razão pe-
la qual deixamos de acolher a emenda.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28638 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 das DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, do Substitutivo do Relator, ao
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação, suprimindo-se
o § 3o. :
"Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis
complementares do Ministério Público Federal e da
Advocacia da União, o Ministério Público
Federal exercerá, cumulativamente, as funções e a
representação judicial da União.
§ 1o. - O Procurador Geral da República, no
prazo de cento e vinte dias contados a partir do
dia da promulgação desta Constituição, proporá ao
Congresso Nacional, através da Presidência da
República, o Projeto de lei complementar do
Ministério Público.
§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República
fica assegurada a opção entre as carreiras do
Ministério Público e da Advocacia da União, esta
integrada pelos membros do Sistema de Advocacia
Consultiva da Uniçao". | | | | Parecer: | Procedente em parte.
Alguns disposititvos sugeridos podem ser levados em con-
ta.
O relator haverá de incorporá-los, nos termos que lhe
parecerem apropriados.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28639 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | . Acrescente-se, onde couber, ao art. 6o. do
Substitutivo, do Relator, ao Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, o
seguinte parágrafo:
"§ - Adquire-se a condição de sujeito de
direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a
salvo desde a concepção os direitos do nascituro". | | | | Parecer: | A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do
Substitutivo, dispondo sobre a vida humana.
Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada
no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições
relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
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