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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:02 SSC: ART:059
	Texto:	Art. 59 - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor mensal inferior ao menor salário legal do adulto.
	Indexação:	PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, SALARIO BENEFICIO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, VALOR, MES, SALARIO, ADULTO.