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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
•6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
collapseF
collapseTítulo 00
collapseCapítulo 03
•Art. 035 (1)
Art
collapseF
collapseArts. 030s
•Art. 035[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:035  
 Texto:  Art. 35 - A Justiça Federal criará Varas Especiais para dirimir conflitos fundiários. 
 Indexação:  JUSTIÇA FEDERAL, CRIAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900