ANTE / PROJArt  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:054  | | | | Texto: | ARTIGO : 054
Art. 54 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao Sistema de
Governo instituído por esta Constituição, no prazo que a lei fixar, e
que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais
governadores. Ficam respeitados, igualmente, até seu término, os
demais mandatos federais, estaduais e municipais. | | | | Indexação: | ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SISTEMA, GOVERNO, PRAZO,
MANDATO, GOVERNADOR.
MANUTENÇÃO, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO
ESTADUAL, VEREADOR. | |
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