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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::17 in date [X]
ANTONIO CARLOS KONDER REIS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (22)
Partido
PDS (22)
Uf
SC (22)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (22)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00681 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União"" Leia-se: Da Representação e da Consultoria Jurídica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00682 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação: ... responderão pelas Procuradorias Gerais e pela Defensoria-Geral do Estado... 
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