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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse22
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05583 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o inciso IV do art. 378 por: O Ensino pré escolar, o de primeiro grau e o de segundo serão obrigatórios e gratuitos, para todos. O de terceiro grau será gratuito.