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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00568 REJEITADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei."
	Parecer:	A Emenda prente introduzir dispositivo quanto à capacidade civil dos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos. Trata-se de matéria que contitui regra de Direito Civil, não comportando inclusão no esboço do Anteprojeto. Pela rejeição.