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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (27)
Banco
expandEMEN (27)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (27)
Uf
RO[X]
Nome
RITA FURTADO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08111 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 413, do Projeto. Suprima-se o art. 413 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08112 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 306 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08113 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 307, do Projeto. Dê-se ao art. 307 do Projeto a seguinte redação: "Art. 307- O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira e em terras indígenas somente poderão ser efetuadas por empresa de capital nacional." 
 Parecer:  É necessário limitar às empresas nacionais a exploração e aproveitamento dos recursos minerais. No que se referem às faixas de fronteiras e terras indígenas, consideramos impres cindível. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08114 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 270, do Projeto Acrescente-se ao texto do artigo 270 do Projeto inciso, que tomará o no. VI: "Inciso IV - Único sobre minerais." 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que seja da competência da União ins- tituir imposto, sobre minerais. Contudo, contrária seria esta Emenda à tendência entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas, no sen- tido de que este imposto deve ser da competência dos Estados e do Distrito Federal. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08115 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Caput do Artigo 306 do Projeto Suprima-se do art. 306, "caput", a expressão final "e pertencem à União", passando a ter a seguinte redação: "Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedades distintas da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial". 
 Parecer:  De fato, o ítem VIII do art. 52 relaciona muito clara- mente os bens da União e já inclui tanto os recursos minerais do subsolo quanto os potenciais de energia hidráulica. Por essa razão, concordo em que seja conveniente retirar a ex- pressão "e pertencem à União". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08116 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Artigo 306 do Projeto Suprima-se o § 2o. do artigo 306. 
 Parecer:  De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08338 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  ------ Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 427, do Projeto. Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 427. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28109 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Disposições Transitórias, Título X: Acrescente-se onde couber: Art. - Ficam anistiados todos os servidores públicos civis da administração direta e indireta da União, dos Estados, Territórios e Municípios, que tenham sido punidos por motivos político-ideológicos a partir de 31 de março de 1964. § 1o. - A anistia prevista neste artigo alcança todos os atos praticados até a promulgação desta Constituição, inclusive aqueles não contemplados em diplomas legais anteriores concessivos de anistia. § 2o. - É reconhecida a estabilidade dos atuais servidores públicos da Administração Direta e Indireta, da União Federal, dos Estados, Territórios e Municípios, desde que contém, pelo menos, dois anos de serviço público ou de exercício do mandato eletivo, na data de promulgação da presente Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em questão sugere alteração redacional no art. 1o. do Título das disposições Transitórias. A proposição, em síntese, busca minizar os efeitos e a abrangência da anistia. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31709 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  1MENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 31o. do Substitutivo do Relator: Art. 31o. - Compete à União .................................................. XI .......................................... a) os serviços nacionais interestaduais e internacionais de telecomunicações. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31710 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 265 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: Art. 265 .................................... § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  A acumulação de aposentadorias no âmbito da Previdência Social seria extremamente danosa para os cofres do órgão. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31711 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43o. O Art. 43o. passa a ter a seguinte redação: Art. 43o. - Fica assegurado o direito à Aposentadoria, inclusive acumulativa, aos servidores que à data da promulgação desta Constituição tiveram preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior, bem assim aos que estiverem contribuindo para órgão oficial da previdência - quando preencherem as condições exigidas pela legislação ordinária que regula a matéria. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31712 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 226o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 226o. do Substitutivo do Relator: Art. 226 - Considera-se empresa brasileira aquela constituída no País e que nele tenha sua sede e administração, podendo ser de capital nacional ou estrangeiro. § 1o. - Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle decisório e a maioria do capital votante estejam sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País. § 2o. - As empresas brasileiras de capital nacional terão preferência no acesso a créditos públicos favorecidos e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços do poder público. § 3o. - As atividades das empresas brasileiras de capital nacional, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária no mercado interno. § 4o. - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional e regulados na forma da lei. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31713 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77o. Suprima-se o Inciso XV do Art. 77o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Trata-se de matéria polêmica, que tem provocado acirra- dos debates, desde o exame inicial da Subcomissão específica. A forma como está redigida no novo Substitutivo encerra, in- questionavelmente, o consenso de opinião da maioria dos mem- bros da Comissão de Sistematização, motivo por que somos pelo não acolhimento da Emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31714 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 290o. Suprima-se o artigo 290o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 293o. do substitutivo do Relator. Art. 293o. - Compete ao Poder Executivo outorgar a concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. § 1o. - O prazo da concessão, permissão ou autorização será de dez anos para os serviços de radiodifusão sonora e de quinze anos para os serviços de radiodifusão de sons e imagens. § 2o. - A não renovação ou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização depende de decisão judicial. § 3o. - Os critérios a obedecer pelo Executivo para a concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão serão estabelecidos em lei ordinária. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a oferecer nova redação ao art. 293 e seus parágrafos. Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou consenso das opiniões e sugestões a ele apresentadas em forma de emenda. No cômputo geral dessas negociações eis que surge o texto a ser apresentado ao plenário, texto este que, no entender des- te Relator, acata e incorpora boa parte do mérito das propos- tas constantes desta emenda, razões porque entende havê-la a- catado parcialmente, nos termos do substitutivo a ser apre- sentado. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31716 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 32o. do Substitutivo do Relator: Art. 32o. - Cabe privativamente a União, legislar sobre: V - águas, telecomunicações, informática e energia. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31717 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBISTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 289o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 289o. do Substitutivo do Relator. Art. 289o. - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional, com critérios para a concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  O expresso no § único é um princípio que une uma políti- ca industrial à meta de maior capacitação tecnológica. O po- der de compra do Estado é, ao mesmo tempo, instrumento de po- lítica industrial e tecnológica. Assim sendo, o relator optou por manter a redação origi- nal por ser mais clara e não incorrer em redundância. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31718 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 291o. do Substitutivo do Relator: Art. 291o. - É garantida a liberdade de expressão exercida em qualquer veículo de comunicação. § 1o. - É vedada a censura de natureza política ou ideológica, podendo o Poder Público proibir, nas concessionárias ou permissionárias de radiodifusão sonora, ou de sons e imagens, programa ou mensagem publicitária que utilize temas e imagens que atentem contra a moral, a saúde e os bons costumes, ou estimule a violência. 
 Parecer:  Propõe a autora que a garantia da manifestação de pensa- mento seja tema do "caput" do art. 291 e que as restrições dos atuais §§ 2o. e 3o. sejam sintetizadas na redação que dá como parágrafo 1o. Conquanto não adote a redação preconizada, entende o Re- lator haver acatado no mérito a presente proposta. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31719 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBISTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 288o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 288o. do Substitutivo do Relator: Art. 288o. - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, o desenvolvimento nacional e a preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  A redação adotada para este dispositivo fica mais abran- gente utilizando-se o princípio da promoção e do incentivo. Deve ser ampla, atingindo todas as fases do processo. Em nada adianta desejarmos o desenvolvimento científico se não promovermos e incentivarmos, também, a pesquisa básica. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01682 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido: Art. 23 é Único. Suprima-se o parágrafo único do artigo 23, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda n0. 2p00689-2. 
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