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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (14)
PMDB (5)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 240 esta redação, suprimindo o seu parágrafo único. Art. 240. A ordenação do transporte marítimo internacinal, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país importador ou exportador, respeitado o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Suprimido. 
 Parecer:  A emenda, salvo a parte relacionada ao transporte de granéis, aperfeiçoa o texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30002 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo I do Título VIII - Da ordem econômica e financeira, onde couber: Art. - Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimentos oficiais de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30003 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se § 3o. ao art. 242 do projeto, suprimindo-se o art. 240, na forma abaixo: Art. 240. Suprimido Art. 242. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. A ordenação do transporte marítimo internacional, salvo quanto ao transporte de granéis, observará a predominância dos armadores nacionais do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, respeitado o princípio da reciprocidade. 
 Parecer:  A sugestão de modificação do artigo 240 e parágrafo úni- co não demonstra um aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31709 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  1MENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 31o. do Substitutivo do Relator: Art. 31o. - Compete à União .................................................. XI .......................................... a) os serviços nacionais interestaduais e internacionais de telecomunicações. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31710 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 265 do Projeto de Constituição/Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: Art. 265 .................................... § 2o. - Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  A acumulação de aposentadorias no âmbito da Previdência Social seria extremamente danosa para os cofres do órgão. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31711 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 43o. O Art. 43o. passa a ter a seguinte redação: Art. 43o. - Fica assegurado o direito à Aposentadoria, inclusive acumulativa, aos servidores que à data da promulgação desta Constituição tiveram preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior, bem assim aos que estiverem contribuindo para órgão oficial da previdência - quando preencherem as condições exigidas pela legislação ordinária que regula a matéria. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31712 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 226o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 226o. do Substitutivo do Relator: Art. 226 - Considera-se empresa brasileira aquela constituída no País e que nele tenha sua sede e administração, podendo ser de capital nacional ou estrangeiro. § 1o. - Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle decisório e a maioria do capital votante estejam sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País. § 2o. - As empresas brasileiras de capital nacional terão preferência no acesso a créditos públicos favorecidos e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços do poder público. § 3o. - As atividades das empresas brasileiras de capital nacional, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária no mercado interno. § 4o. - Os investimentos de capital estrangeiro serão admitidos no interesse nacional e regulados na forma da lei. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação, como está proposta, não seja incluída. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31713 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77o. Suprima-se o Inciso XV do Art. 77o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Trata-se de matéria polêmica, que tem provocado acirra- dos debates, desde o exame inicial da Subcomissão específica. A forma como está redigida no novo Substitutivo encerra, in- questionavelmente, o consenso de opinião da maioria dos mem- bros da Comissão de Sistematização, motivo por que somos pelo não acolhimento da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31714 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 290o. Suprima-se o artigo 290o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O dispositivo citado trata de matéria fundamental dentro do capítulo de CT. O conceito estabelecido para emrpesa na- cional é complementado com os conceitos no artigo que o pro- ponente pretende suprimir. No parágrafo único do artigo em exame foram suprimidas as expressões "transferir" e "variar", para melhor adequação à realidade. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 293o. do substitutivo do Relator. Art. 293o. - Compete ao Poder Executivo outorgar a concessão, permissão ou autorização para os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. § 1o. - O prazo da concessão, permissão ou autorização será de dez anos para os serviços de radiodifusão sonora e de quinze anos para os serviços de radiodifusão de sons e imagens. § 2o. - A não renovação ou o cancelamento da concessão, permissão ou autorização depende de decisão judicial. § 3o. - Os critérios a obedecer pelo Executivo para a concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão serão estabelecidos em lei ordinária. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a oferecer nova redação ao art. 293 e seus parágrafos. Busca o Relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou consenso das opiniões e sugestões a ele apresentadas em forma de emenda. No cômputo geral dessas negociações eis que surge o texto a ser apresentado ao plenário, texto este que, no entender des- te Relator, acata e incorpora boa parte do mérito das propos- tas constantes desta emenda, razões porque entende havê-la a- catado parcialmente, nos termos do substitutivo a ser apre- sentado. Pela aprovação parcial. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31716 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 32o. do Substitutivo do Relator: Art. 32o. - Cabe privativamente a União, legislar sobre: V - águas, telecomunicações, informática e energia. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31717 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBISTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 289o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 289o. do Substitutivo do Relator. Art. 289o. - O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional, com critérios para a concessão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro e utilização, preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional. 
 Parecer:  O expresso no § único é um princípio que une uma políti- ca industrial à meta de maior capacitação tecnológica. O po- der de compra do Estado é, ao mesmo tempo, instrumento de po- lítica industrial e tecnológica. Assim sendo, o relator optou por manter a redação origi- nal por ser mais clara e não incorrer em redundância. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31718 APROVADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 291o. do Substitutivo do Relator: Art. 291o. - É garantida a liberdade de expressão exercida em qualquer veículo de comunicação. § 1o. - É vedada a censura de natureza política ou ideológica, podendo o Poder Público proibir, nas concessionárias ou permissionárias de radiodifusão sonora, ou de sons e imagens, programa ou mensagem publicitária que utilize temas e imagens que atentem contra a moral, a saúde e os bons costumes, ou estimule a violência. 
 Parecer:  Propõe a autora que a garantia da manifestação de pensa- mento seja tema do "caput" do art. 291 e que as restrições dos atuais §§ 2o. e 3o. sejam sintetizadas na redação que dá como parágrafo 1o. Conquanto não adote a redação preconizada, entende o Re- lator haver acatado no mérito a presente proposta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31719 REJEITADA  
 Autor:  RITA FURTADO (PFL/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBISTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 288o. Dê-se a seguinte redação ao Art. 288o. do Substitutivo do Relator: Art. 288o. - O Estado incentivará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, o desenvolvimento nacional e a preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  A redação adotada para este dispositivo fica mais abran- gente utilizando-se o princípio da promoção e do incentivo. Deve ser ampla, atingindo todas as fases do processo. Em nada adianta desejarmos o desenvolvimento científico se não promovermos e incentivarmos, também, a pesquisa básica. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32043 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 13, Parágrafo 2o. do Projeto de Constituição. Art. 13 - .................................. .................................................. § 2o. - São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32044 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado - Título II, Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS "Acrescente-se onde couber" Art. - ... Todos cidadãos tem direito ao trabalho. A cada cidadão o Estado assegura a possibilidade de por em prática seu potencial de trabalho conforme sua preparação, no campo econômico, social, administrativo ou cultural, remunerada conforme sua quantidade e qualidade. § único - A trabalho igual a retribuição será sempre igual. 
 Parecer:  É impraticável, em regimes econômicos baseados na livre iniciativa, a garantia, pelo Estado, de emprego a todos. O direito ao trabalho encontra-se protegido, na redação do Substitutivo, pela vedação da demissão imotivada. No que se refere ao preceito de retribuição igual para trabalhos iguais, parece-nos desnecessário no bojo de um tex- to calcado no princípio da igualdade entre os cidadãos. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32045 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado - Artigo 253 Dê-se o Art. 253 do Projeto de Constituição a seguinte redação. Art. 253 - São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, os pequenos e médios imóveis rurais, que não ultrapassem o tamanho máximo de 100 módulos regionais de exploração agrícola, fixando o excedente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  O autor fixa em 100 módulos o tamanho máximo do imóvel rural insuscetível de desapropriaação. Em que pese ao mérito de sua proposta, consideramos que a matéria deve ser tratada através de legislação ordinária, porque a dimensão do módulo rural pode ser alterada a médio prazo, uma vez que é fixada de acordo com a produtividade do solo e outros parâmetros técnicos, que, por sua vez, dependem da evolução tecnológica, crescimento populacional, consequência de condições climáti- cas, etc.. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32046 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, parágrafo 5o. Art. 13 - .................................. .................................................. Dê-se ao § 5o. do Art. 13, do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 5o. - São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Pretende o autor permitir aos maiores de dezesseis anos, o direito de alistar-se eleitores e de votar. Entendemos que nessa idade, o jovem ainda não adqui- riu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da in formação. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32047 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado Acrescente-se onde couber, no Título VII, Capítulo I, Seção III: "Art. - Será concedida uma redução de 65% (sessenta e cinco) por cento do IPI (imposto sobre produtos industrializados) a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviários e de limpeza pública. 
 Parecer:  A Emenda pretende a concessão de redução de 65% do IPI a Estados e Municípios na aquisição de equipamentos rodoviá- rios e de limpeza pública. Ressalte-se, contudo, que a coerência do sistema tribu- tário adotado pelos Constituintes torna inviável a conces- são de tratamento fiscal privilegiado. Pela rejeição.