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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::04::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (434)
Banco
expandEMEN (434)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (228)
PFL (87)
PDC (34)
PDT (25)
PDS (21)
PTB (20)
PL (8)
PT (5)
PCB (4)
PC DO B (2)
Uf
AC (3)
AL (1)
AM (5)
BA (15)
CE (19)
DF (17)
ES (11)
GO (26)
MA (2)
MG (9)
MS (9)
MT (4)
PA (15)
PB (5)
PE (35)
PI (4)
PR (30)
RJ (54)
RN (2)
RO (1)
RR (3)
RS (71)
SC (15)
SE (2)
SP (76)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23418 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O Título V, Capítulo V, passa a vigorar com a seguinte redação: Capítulo V Das Funções Essenciais aos Exercícios dos Poderes. Seção I Da Advocacia. Art. 174 - O advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da justiça. § 1o. - Ao advogado compete a defesa da ordem jurídica e da legalidade da ordem democrática. § 2o. - No exercício da profissão e por suas manifestações o advogado é inviolável. Seção II Das Procuradorias Gerais da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 175 - A Procuradoria Geral da União é o órgão que a representa judicial e extra-judicialmente, e exerce as funções da consultoria jurídica do Executivo e da § 1o. - A Procuradoria Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2o. - Os Procuradores da União ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de provas e títulos, sendo-lhes assegurado o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. § 3o. - Lei Complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria Geral da União. § 4o. - Nas comarcas do interior a defesa da União poderá ser confiada aos Procuradores dos Estados e dos Municípios, ou a advogados devidamente credenciados. Art. 176. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e Distrito Federal compete privativamente a seus Procuradores, organizados em carreira, observado o disposto no § 2o. do artigo anterior. Seção III Das Defensorias Públicas. Art. 177. - É instituída a Defensoria Pública, para a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Parágrafo Único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. Seção IV. Do Ministério Público. Art. 178. - O Ministério Público é instituição permanente, indispensável à função jurisdicional nos feitos em que a lei determine a sua intervenção, cabendo-lhe zelar pelos interesses sociais e individuais indispensáveis e, juntamente com os advogados, defender a ordem jurídica e a legalidade democrática, atuando dentro dos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional. Parágrafo Único - Lei Complementar definiráo estatuto do Ministério Público, visando inclusive sua independência funcional em relação aos chefes dos Poderes Executivos, organizará gerais para a organização da instituição nos Estados. 
 Parecer:  Por conter elementos que se ajustam à orientação da Co- missão de Sistematização, aprovamos a emenda, na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23726 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 142, § 3o. EMENDA: Suprimir o § 3o. do Art. 142. 
 Parecer:  Acolhendo as ponderações do ilustre autor da Emenda, so- mos pela supressão do dispositivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23739 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 180, § 4o. Substitua-se, no § 4o, do art. 180, do substitutivo, o termo "despachos", por "cotas", ficando assim redigido: " § 4o. - As promoções e as cotas do Ministério Público serõ sempre fundamentadas". 
 Parecer:  Procedente. Merece acolhimento. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26065 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo 11 do Substitutivo do Relator: § 3o. - Perderá a nacionalidade o brasileiro que por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; que sem licença do Presidente da República, aceitar comissão, emprego ou pensão do governo estrangeiro; ou em virtude de sentença judicial, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade contrária ao interesse nacional. Será anulada por decreto do Presidente da República a aquisição de nacionalidade obtida em fraude contra a lei. 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26138 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 27 Suprima-se do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o artigo 27 e seus parágrafos (capítulo II do Título III) - DO DEFENSOR DO POVO. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26583 APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao Art. 299, do Substitutivo ao Projeto de Constituição: "A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe condições de reabilitação para tornar-se produtivo à sociedade". 
 Parecer:  O texto do substitutivo a ser apresentado assegura espe- cial proteção ao menor, inclusive no que se refere ao que es- tiver acusado de infração penal. Isso, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29140 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29308 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao art. 10 a seguinte redação: "É assegurado o direito de greve. Para o seu pleno exercício serão estabelecidas providências e garantias necessárias à manutenção dos serviços essenciais à comunidade". 
 Parecer:  A Emenda coincide com o Substitutivo, no que respeita ao direito de greve. A justificação dos parâmetros que adotamos está no pare- cer à Emenda ES22141-8. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29373 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ 1o. e 2o. do art. 261. "Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 261." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 261, porque seriam desnecessários em vista de alteração proposta em outra emenda do mesmo autor modificando a redação do "caput" deste Artigo. O relator acolheu a sugestão da emenda, suprimindo os dois parágrafos. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29379 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29397 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 1o. do Art. 18 o seguinte período: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros". Consequentemente, o § 1o. do Art. 18 passa ter a seguinte redação: § 1o. - "É proibido aos partidos políticos utilizarem organização paramilitar e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros. 
 Parecer:  O ilustre constituinte deseja acrescentar ao § 1o. do Art. 18, as expressões: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros." O objetivo perseguido na emenda nos parece aceitável e óbvio. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29408 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77. 
 Parecer:  Carece de fundamento a pretensão do nobre Constituinte, pois a supervisão de um Poder no outro, trará fatalmente con- flitos que poderá quebrar a harmonia dos Poderes. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29421 APROVADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inciso VI, do Art. 104 Dê-se ao inciso VI, do Art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29431 APROVADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Modifica-se o art. 244 do projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação: Art. 267 - Lei Ordinária estabelecerá forma especial e favorecida de cobrança de impostos federais e estaduais, ou sua não incidência, para micro-empresa, como tal definida em lei pela União, pelos Estados e Distrito Federal e com atividade tipificadora do fato gerador dos referidos tributos. 
 Parecer:  Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente em relação as suas obrigações tributárias. Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo- sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá- rias e creditícias. Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29434 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o artigo 255, IV, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 255 - ................................. I - .......................................1 6 II - ....................................... III - ..................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29439 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao final do artigo 255, I do Substitutivo ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização, de 26-8-87, a seguinte expressão: - assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiros. Nova Redação: Art. 255 - ................................. ................................................. I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A expressão aditiva proposta pelo ilustre Constituinte aprimora o Substitutivo sob exame. A matéria será tratada obviamente, pela Lei do S.F.N., que disporá sobre a organização de todo o Sistema. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29442 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se os seguintes Incisos VI, VII e VIII ao Art. 275. "Art. 275... Inciso VI: garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos, extensivo aos que a este não tiveram acesso na idade própria; Inciso VII: promover a extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente ao ensino médio; Inciso VIII: assegurar a oferta de ensino noturno adequado às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29457 APROVADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII; do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29473 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 299, dando-lhe um parágrafo único, ambos com a seguinte redação: Artigo 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao lazer e à convivência familiar. Parágrafo único - A assistência social obrigatória promoverá a integração do menor à comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator, ampla defesa. 
 Parecer:  De forma mais abrangente, os objetivos da emenda são aco- lhidos no texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29485 APROVADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 276 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 276. O ensino é livre à iniciativa privada, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e supervisão de qualidade, atendidos os demais preceitos desta Constituição e da lei". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasilieira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
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