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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Sugestão (377)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (281)
PFL (54)
PDS (42)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
341Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE PERMANEÇAM INALIENÁVEIS AS TERRAS HABITADAS PELOS SILVÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
342Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 
 Indexação:  JUDICIARIO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
343Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08446 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E AO ASSOCIATIVISMO, PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO 
344Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO, TRÁFEGO E TRÂNSITO E ORGANIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONCILIAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS PRODUÇÃO 
345Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09181 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PERCENTUAL DAS RESPECTIVAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
346Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09182 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
347Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A SEGURIDADE SOCIAL E A SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA MEDICA 
348Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, ANUALMENTE, PERCENTUAL DE SUAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO PESQUISA CIENTIFICA 
349Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA AMPLIANDO A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
350Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA REALIZADA EM DOIS TURNOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA 
351Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
352Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES ESTABILIDADE NO EMPREGO, APÓS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE CONTRATO DE TRABALHO FGTS 
353Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE 4% DO PIB DA AGRICULTURA E 2% DO VALOR BRUTO DAS EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS SEJAM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA AGROPECUARIA PIB EXPORTAÇÃO 
354Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
355Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNUCIPAL, EM TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA COMPUTADO RECIPROCAMENTE PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
356Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CRIANÇAS, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS NÃO DISPONHAM DE RECURSOS SUFICIENTES, TENHAM PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO, DA CONCEPÇÃO À MAIORIDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
357Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE IMPOSSIBILITE A PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
358Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CÔNJUGES TENHAM DIREITO AO LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE O ESTADO PROPORCIONE O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR PROGRAMA EDUCATIVO EDUCAÇÃO SEXUAL 
359Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO LEGISLE SOBRE NORMAS DE IMPORTAÇÃO E FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA AGRICULTURA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUTOS QUIMICOS IMPORTAÇÃO AGRICULTURA 
360Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIRIGENTES DAS UNIVERSIDADES SEJAM ESCOLHIDOS PELO VOTO LIVRE DE CADA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR ELEIÇÕES 
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