ANTE / PROJEMENTODOS | 61 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02233 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA,
REFERENTES AO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E AO GÁS NATURAL, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | RECURSOS PETROLIFEROS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
62 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02234 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO PROMOVA PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PREVENDO SANEAMENTO BÁSICO, TRANSPORTES URBANOS E SUBURBANOS, -----
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DERTERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DESENVOLVIMENTO URBANO
ESTADO
REGIÃO METROPOLITANA | |
63 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02235 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE ANISTIA AOS QUE FORAM PUNIDOS POR CRIMES
POLÍTICOS. | | | Indexação: | ANISTIA | |
64 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:02318 DT REC:29/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE E NOVA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, DISPONDO
SOBRE AS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS ORGÃOS JUDICANTES E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
PODER JUDICIARIO
MINISTERIO PUBLICO
PRERROGATIVAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS | |
65 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00264 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE EXTINÇÃO DO TERRITÓRIO DE FERNANDO DE NORONHA, SENDO SEU
TERRITÓRIO REVERTIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TERRITORIOS
CRIAÇÃO DE ESTADO | |
66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00265 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS ESTADUAIS TERÃO IMUNIDADES PARLAMENTARES NA
MESMA EXTENSÃO DA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL | |
67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00266 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ BAIXAR DECRETOS COM FORÇA
DE LEI, ATENTANDO A MOTIVOS GRAVES E URGENTES, VIGENDO O TEXTO
IMEDIATAMENTE E O TEXTO REMETIDO AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE
24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRECIAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
DECRETO-LEI | |
68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00267 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O SENADO FEDERAL COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DOS ESTADOS
E DO DISTRITO FEDERAL, ELEITOS SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PELO
VOTO DIRETO E SECRETO, DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 35 (TRINTA E CINCO)
ANOS E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PODENDO CADA ESTADO E O
DISTRITO FEDERAL ELEGER 2 (DOIS) SENADORES, COM MANDATO DE QUATRO
ANOS, E COM DOIS SUPLENTES CADA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
REPRESENTATIVIDADE
DISTRITO FEDERAL
ESTADOS
SENADO FEDERAL | |
69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00268 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA À CÂMARA DOS DEPUTADOS DE CRIAR E
EXTIGUIR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FIXAR OS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00269 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO SENADO FEDERAL DE CRIAR EXTINGIR
CARGOS DE SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSS E FIXAR OS RESPECTIVOS
VENCIMENTOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SENADO FEDERAL | |
71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00270 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A CÂMARA DOS DEPUTADOS COMPÕE-SE DE ATÉ 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES
DE 21 (VINTE E UM ANOS) E NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR
VOTO DIRETO E SECRETO EM CADA ESTADO OU TERRITÓRIO E NO DISTRITO
FEDERAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
REPRESENTATIVIDADE
ESTADOS
TERRITORIOS
DISTRITO FEDERAL
CAMARA DOS DEPUTADOS | |
72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00271 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS DE DEPUTADOS E SENADORES SERÃO IGUAIS AOS
VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDOS PELOS MINISTROS DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SUBSIDIOS
PARLAMENTAR
MINISTRO DE TRIBUNAL | |
73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00272 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS EM
CURSO CONTRA DEPUTADOS E SENADORES, AINDA QUE OS MESMOS NÃO MAIS
ESTEJAM NO EXERCÍCIO DO MANDATO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CRIMINALIDADE
PARLAMENTAR | |
74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00273 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEPUTADOS E SENADORES SÃO INVIOLÁVEIS POR SUAS
OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, RESTABELECENDO
PLENAMENTE SUAS PRERROGATIVAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PRERROGATIVAS
PARLAMENTAR | |
75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00274 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE, NA CONSTITUIÇÃO DAS MESAS E NAS COMISSÕES, SERÁ
ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS
PARTIDOS POLÍTICOS QUE PARTICIPEM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
REPRESENTATIVIDADE
PARTIDOS POLITICOS
CONGRESSO NACIONAL | |
76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00275 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL DISPORÁ SOBRE
SUA ORGANIZAÇÃO, POLÍTICA E PROVIMENTO DE CARGOS DE SEUS SERVIÇOS
MEDIANTE RESOLUÇÃO PRÓPRIA, DE MODO A EVITAR LIMITAÇÕES AO PODER DE
DECISÃO DESSAS CASAS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CORPO DE BOMBEIROS | |
77 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00276 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL
DAR-SE-Á: I- POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL; II- POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO
SENADO FEDERAL, NOS CASOS DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SÍTIO OU DE
INTERVENÇÃO FEDERAL; III- A PEDIDO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUANDO
ESTE A ENTENDER NECESSÁRIA, E HOUVER ASSENTIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA
DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL
ESTADO DE SITIO | |
78 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00277 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FUNCIONARÁ, ANUALMENTE, NA CAPITAL
DA REPÚBLICA, NO PERÍODO DE 1O. DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE
1O. DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO, REDUZINDO OS PERÍODOS DE RECESSO DO
PODER LEGISLATIVO, PARA O ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
RECESSO PARLAMENTAR
PODER LEGISLATIVO | |
79 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00278 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A MAIS AMPLA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA PARA O
DISTRITO FEDERAL, QUE TERÁ UMA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NOS MESMOS
MOLDES DA QUE TIVEREM OS ESTADOS. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DISTRITO FEDERAL | |
80 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00279 DT REC:01/04/87 | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PELO VOTO DIRETO
E SECRETO, DE MODO A GARANTIR AUTONOMIA POLÍTICA À CAPITAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÃO DIRETA
GOVERNADOR
DISTRITO FEDERAL | |
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