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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
collapseEMEN
O (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (1)
PTB (1)
Uf
DF (1)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30717 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se o Parágrafo 3o. no Artigo 261 do Substitutivo Bernardo Cabral: § 3o. - Ficam criados os Conselhos Comunitários de Saúde no âmbito Federal, Estadual e Municipal, na forma que dispuser a Lei Complementar. 
 Parecer:  Embora o espírito da Emenda esteja contemplado no Subs- titutivo, "pela participação da comunidade" entre as diretri- zes organizacionais do Sistema Único de Saúde, a forma de Conselhos Comunitários não foi definida. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31355 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao item XXIV do art. 115 do Substitutivo do Relator. Art. 115 - ... I a XXIII - ... XXIV - Suprima-se 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.