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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (85)
Banco
collapseEMEN
B (4)
E (2)
J (1)
M (21)
O (14)
U (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PMDB (39)
PFL (19)
PDS (9)
PTB (6)
PDT (5)
PDC (3)
PSDB (2)
PSB (1)
PT (1)
Uf
AC (6)
AL (2)
AM (3)
AP (1)
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CE (2)
DF (4)
ES (15)
GO (5)
MA (2)
MG (2)
MS (2)
MT (1)
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PB (3)
PE (1)
PI (3)
PR (1)
RJ (4)
RN (1)
RO (1)
RR (1)
RS (10)
SC (1)
SP (11)
TODOS
Date
expand1988 (43)
expand1987 (42)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01477 RETIRADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 106, do Projeto de Constituição "B" a expressão: "Caráter privado". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten- do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e expressivas votações. Pela rejeição da emenda. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01503 RETIRADA  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. Art. 2o. do Ato das Disposições Transitórias (redação para o 2o. Turno). . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do § 1o. do art. 2o. do Ato. A disposição que se contém nesse parágrafo está intima- mente vinculada ao disposto no caput do art. 2o. e condiciona os meios para a consecução desse desiderato. Cabe ao Estado determinar as condicionantes a que os cessionários ficam eventualmente sujeitos. No caso específico é de boa índole que a disposição sobre o plebiscito venha acompanhada do envolvimento dos ser- viços de utilidade pública. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01575 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Disposições Transótias - Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 25, do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agride o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01576 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Ato das Disposições Transitórias - Projeto (B): INSERIR a expressão "por concurso', no artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição (B), logo após a palavra "investidos' e antes da expressão "na função'. 
 Parecer:  Pretende o ilustre autor acrescentar a expressão "por concurso" no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, logo após a palavra "investidos", para deixar clara a abrangência do dispositivo transitório. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01818 RETIRADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 9o. ... ao cargo, emprego, posto ou gradução a que teriam direito se estivessem no serviço ativo; obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observando os respectivos regimes jurídicos. . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir parte do texto do art.9o. das Disposições Transitórias. Esse artigo trata da concessão de anistia aos atingidos por motivações políticas. Optamos por manter o texto integral do art. 9o. tal como aprovado no lo. turno de votação. Pela rejeição. 
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