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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
PB (4)
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se, do Art. 9o., § 4o., das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, a palavra "Vereador". Art. 9o. ............................................ § 4o. - Onde se lê, "Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador, ser-lhes-ão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos." Leia-se: "Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo, ser-lhes-ão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "vereador" do § 4o. do art. 9o. das Disposições Transitórias. O dispositivo refere-se aos que tenham exercido gratuitamente mandato ele - tivo por força de atos institucionais. Optamos porém, por manter a redação tal como aprovada no lo. turno de votação. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 231 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade suprimir o art. 231 do Pro- jeto, entendendo o Autor incongruente o fato de permitir o menor a partir de 16 anos de votar e considerá-lo inimputável até atingir 18 anos. Parece-nos cabível a observação do proponente, pois não é justo que o cidadão entre 16 e 18 anos possa escolher os dirigentes do seu País e não assuma responsabilidade quanto aos atos que pratica. Somos, pois, pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., do Art. 183 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição (B), constituem monopólio da União todas as atividades re- lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es- pecificado em cinco itens. Conforme o § 1o., do Art. 183, "o nomopólio previsto neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce- der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor , na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural". A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos parece inconveniente. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se, do Projeto de Constituição, o parágrafo 3o., do Art. 187. 
 Parecer:  Pretende o proponente excluir a indenização em dinheiro da desapropriação de imóvel urbano. Entendemos que o dispositivo deve permanecer como pro- posto no texto constitucional para que o proprietário do imó- vel urbano não seja penalizado no caso de desapropriação por utilidade pública. A penalidade está prevista no inciso III do § 4o., caso o imóvel não seja edificado, utilizado ou seja subutilizado. Pela rejeição.