ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:033  | | | | Texto: | ARTIGO : 033
Art. 33 Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I- processar e julgar originariamente os Chefes de missão diplomática
de caráter permanente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade;
os litígios entre Estados estrangeiros, organismo internacionais e
entidades dotadas de personalidade internacional e a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Territórios; a extradição
requisitada por Estado estrangeiro e a homologação das sentenças
estrangeiras;
II- julgar em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado
estrangeiro, organismo internacional e entidades dotadas de
personalidade internacional, de um lado, e, de outro, Município ou
pessoa domiciliada ou residente no país;
III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causa decididas em
única ou última instância por outros tribunais, quando,a decisão
recorrida;
a) contrariar dispositivo desta Constituição ou negar vigência de
tratado;
b) declarar a inconstituicionalidade de tratado. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, (STF), PROCESSO, JULGAMENTO, CHEFE, MISSÃO
DIPLOMATICA PERMANENTE, CRIME COMUM, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
LITIGIO, ESTADOS, ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL, ENTIDADE,
AMBITO INTERNACIONAL, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS
FEDERAIS, EXTRADIÇÃO, SOLICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIARIA ESTRANGEIRA, RECURSO ORDINARIO, CAUSA JUDICIAL,
MUNICIPIOS, PESSOAS, DOMICILIOS, RESIDENCIA, PAIS, RECURSOS
EXTRAORDINARIO, DECISÃO, INSTANCIA UNICA, ULTIMA INSTANCIA,
TRIBUNAIS, DECISÃO RECORRIDA, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEGAÇÃO, VIGENCIA, TRATADO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:033 | | | | Texto: | ARTIGO : 033
Art. 33 - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário
qualquer lesão a direito individual ou a interesse coletivo.
ARTIGO : 033
§ 1º - Qualquer cidadão ou entidade popular ou sindical, constituída
e em atividade, os partidos políticos, o Ministério Público, o
Defensor do Povo, e as pessoas jurídicas qualificadas em lei, serão
parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos
lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, bem
como para representar junto a qualquer autoridade ou órgão de
soberania contra violações de direitos e para formular queixas em
defesa da Constituição, das leis e do interesse público.
ARTIGO : 033
§ 2º - A petição e a representação são isentas do recolhimento de
taxas ou de garantia de instância.
ARTIGO : 033
§ 3º - A lei tipificará como crime a omissão das autoridades que
venham a facilitar ações contrárias aos interesses da coletividade, e
a apuração será precedida do afastamento da autoridade do cargo que
exerce.
ARTIGO : 033
§ 4º - Será punido o responsável pelo estorno de verbas orçamentárias
destinadas à educação, à saúde pública, à proteção à maternidade e à
infância, aos idosos e às regiões menos desenvolvidas.
ARTIGO : 033
§ 5º - A ação popular é sempre gratuita. Seu autor, ainda que
vencido, não responderá por custas, honorários ou quaisquer outras
despesas processuais, salvo em caso de ação temerária. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, NORMA LEGAL, EXCLUSÃO, JUDICIARIO, APRECIAÇÃO, LESÃO,
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, INTERESSE, COMUNIDADE.
LEGITIMIDADE, CIDADÃO, ENTIDADE, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, PARTIDO
POLITICO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSOR DO POVO, PESSOA JURIDICA,
PROPOSITURA, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, ATO, LESÃO CULPOSA,
PATRIMONIO DA UNIÃO, MORAL, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO,
AUTORIDADE, VIOLAÇÃO, DIREITOS, QUEIXA, DEFESA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, LEGISLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO.
ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXAS, GARANTIA, INSTANCIA, PETIÇÃO,
REPRESENTAÇÃO.
DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, AUTORIDADE, PREJUIZO, INTERESSE
PUBLICO, AFASTAMENTO, CARGO, APURAÇÃO.
PUNIÇÃO, RESPONSAVEL, ESTORNO, VERBA, ORÇAMENTO, EDUCAÇÃO, SAUDE
PUBLICA, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, INFANCIA, VELHICE, VELHO, REGIÃO
SUBDESENVOLVIDA.
GRATUIDADE, AÇÃO POPULAR, CUSTAS JUDICIAIS, HONORARIOS, DESPESAS
PROCESSUAIS. | |
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