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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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10233[X]
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10233)
Banco
expandEMEN (10233)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
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PFL (1993)
PDS (603)
PDT (560)
PTB (559)
PDC (267)
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141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20991 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 33 Suprima-se o artigo 33 do substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista ser indispensável a explici- tação das competências dos níveis de Governo, todas elas de primordial importância à Nação Brasileira e à sua população. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20992 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 34, ítem I e art. 235 Substitua-se, no ítem I do Art. 34 a palavra "urbanístico" por "urbano". Suprima-se o Art. 235 do Substitutivo do 1elator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda propõe a substituição da expressão "urbanístico" por "urbano" na redação do Art. 34, item I. Ao contrário do proposto, a expressão correta da competência legislativa da União e dos Estados para a-Cidade deve refe- rir-se ao direito urbanístico. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20995 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 45, ítem VII. Acresça-se ao ítem VII, Artigo 45 do Substitutivo do Relator a expressão: "e rural". 
 Parecer:  Pela aprovação, por considerar o acréscimo desnecessário. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20996 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 74, § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o., Artigo 74 do Substitutivo do Relator: Art. 74 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - O número de deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente, à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta deputados, nem o seu número total ultrapasse a quatrocentos e oitenta e sete representantes. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20999 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4, 44 e 45 das Disposições Transitórias. Transforme-se em § 1o. o atual Parágrafo único do Art. 4 acrescentando-se-lhe dois novos parágrafos em substituição aos atuais artigos 44 e 45 que são supressos: § 2o. - A transferência aos municípios da competência dos serviços e atividades a que se referem os incisos V e VI do artigo 45 e I do artigo 269 será realizada no mesmo prazo, devendo a União e os Estados apoiarem os municípios com os recursos humanos e materiais de que atualmente disponham. § 3o. - Durante o período de absorção de novos encargos pelos municípios, a União e os Estados, conforme o caso, proporcionarão, mediante convenio, os recursos financeiros suplementares necessários ao custeio descentralização. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. De outra parte, a delegação de competência ou celebração de convênios entre as entidades federativas são atividades típicas da Ad- ministração que podem ser realizadas pelas partes independen- temente de previsão constitucional. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21002 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 23, Parágrafo Único, I das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação ao item I do Parágrafo único, art. 23 das Disposições Transitórias constantes do Substitutivo do Relator: I - aos projetos considerados de interesse nacional no Plano Plurianual de Investimentos. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte pretende constituir, no item I do § único do art. 23, das disposições Transitórias, a expressão "prioritários" por "de interesse nacional". O Texto do Substitutivo tem por finalidade resguardar as prioridades do Plano Plurianual de Investimentos. Compartilhamos do ponto de vista do eminente Autor da Emenda quando afirma que em princípio todos os projetos incluídos no plano são prioritários, entretanto, entendemos que o Texto do substitutivo expressa o objetivo, de forma implícita, os efeitos pretendidos pela emenda. Pela rejeição 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21003 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 24 das Disposições Transitórias. Dê-se a seguinte redação ao art. 24 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Art. 24. - Os fundos existentes na data da promulgação desta Constituição integra-se-ão, conforme dispuser a lei, nos Orçamentos da União. 
 Parecer:  A Emenda do eminente Constituinte objetiva integrar nos Orçamentos da União todos os Fundos existentes quando da pro- mulgação da Constituição. O texto do Substitutivo prevê que aqueles fundos que não forem ratificados no prazo de 02 anos, serão extintos. Tal medida tem por objetivo a apreciação pelo Congresso da manu - tenção ou não desses Fundos, dando caráter legal àqueles que forem ratificados. A nova Carta prevê que só mediante Lei po- derão ser criados novos Fundos. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21005 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado. Art. 50 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 50 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O art. 50 preceitua que os atuais Deputados Federais e Es- taduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer as funções de Chefe do Executivo Municipal, não per- derão o mandato parlamentar. O ilustre autor da emenda considera um casuismo o texto do referido artigo, com a finalidade de beneficiar os vice-pre- feitos de São Paulo e Belo Horizonte, conflitando ainda, esse dispositivo, com a proibição contida no art. 85, item V. Pelo não acolhimento. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21007 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: art. 61, Parágrafo único, item II, das Disposições Transitórias. Suprima-se o item II, do Parágrafo único, art. 61 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considenrando que a matéria vem obtendo o consenso dos anteprojetos anteriores. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21008 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda: Supressiva Dispositivo emendado: Art. 66 das Disposições Transitórias. Suprima-se o art. 66 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21011 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IV Capítulo II - art. 31 - Inciso XV Sugere-se a Supressão do referido inciso XV. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo novo Substitutivo do Relator. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21012 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Projeto de Constituição, um artigo, no Título VI, Capítulo III, "Da Segurança Pública" renumerando-se os demais. Art. 195. A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, estará vinculada ao Ministério da Justiça. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21013 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do art. 28 parágrafo 3o. a expressão ... "das respectivas Assembléias Legislativas"... 
 Parecer:  Pela rejeição. A supressão restringe, malgrado louvável intenção do proponente, a participação das assembléias Legis- lativas dos respectivos estados afetados. Por outro lado, o Projeto de Constituição adota no dispositivo critérios adi- cionais de consulta democrática à população interessada, as- segurando desta forma o respeito à soberania objeto da pre- sente emenda. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21014 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente do texto do Projeto de Constituição, o Capítulo III - Título V do Governo - renumerando-se os demais capítulos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21015 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 2o. do art. 30 O § 2o. do art. 30, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 30. .................................. § 2o. É assegurada aos Estados, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração econômica e do aproveitamento de todos os recursos naturais, renováveis ou não renováveis, bem assim dos recursos minerais em seu território. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando-se que os territórios são entes administrativos aos quais não se conferiu expressão política para transformarem-se em estados. Enquanto subsistirem como órgãos integrantes da União, não nos parece possível que pos- sam desempenhar o papel proposto pelo Ilustre Constituinte. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21016 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 41, inciso I O inciso I, do art. 41 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 41. .................................. I - eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País." 
 Parecer:  Pela rejeição. A imunidade e a inviolabilidade são ga- rantias do mandato parlamentar.Existem não como privilégios aos Senadore, Deputados e Vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre desempenho da representação popular, pois é contra os possíveis abusos do Poder Executivo que es- sas garantias procuram proteger o parlamentar. Nesse sentido, a matéria está adequadamente consignada no texto do substitu- tivo. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21017 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 57 O art. 57 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 57. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, de modo a lhes preservar permanentemente o poder aquisitivo, ocorrerá sempre na mesma época e com os mesmos índices." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21018 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 43 O art. 43 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 43. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seus antecessores, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos - 1o. e 2o. do art. 111. Parágrafo único. O candidato a Vice-Prefeito será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Prefeito com ele registrado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden - cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do texto constitucional. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21019 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 42 O art. 42 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 42. O número de Vereadores não inferior a sete será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, respeitadas as condições locais, proporcionalmente à população do Município, não podendo exceder de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta e três anos de até cinco milhões e de cinquenta e cinco nos demais casos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A multiplicação dos critérios para a de- terminação do número de vereadores deve manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio universal. Desse modo, prevalece a proporcionalidade primeira do eleitorado. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21020 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supressiva: Suprima-se a redação do inciso IV, do art. 77, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais incisos. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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