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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02145 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E DE TABELIONATOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL CARTORIOS 
3262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02146 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, QUE DEVERÁ SER, PRIORITARIAMENTE, CHEFIADO POR UM CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
3263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02147 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO, PRIVATIVAMENTE, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
3264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02148 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FIQUE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECE E ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
3265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02149 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA SERVIDOR DO JUDICIARIO 
3266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02150 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, BEM COMO SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; SOBRE A ESTATIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ESTATIZAÇÃO DO ENSINO 
3267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02151 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
3268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02152 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DISPOR, ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SOBRE A APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL APOSENTADORIA 
3269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02153 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E MEDICAMENTOSA GRATUITAS A TODO CIDADÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES MEDICAMENTOS 
3270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00217 DT REC:31/03/87  
 Autor:  EDME TAVARES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE VEDAR AO PODER EXECUTIVO A EMISSÃO DE MOEDA SEM ANUÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, SALVO PARA ATENDER A NECESSIDADES IMPREVISTAS, ATÉ O LIMITE DE 10% DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO MOEDA NACIONAL CONGRESSO NACIONAL 
3271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02154 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
3272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02155 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DAS DONAS-DE-CASA E DAS TRABALHADORAS RURAIS À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL 
3273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02156 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
3274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02157 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS-LEIS. 
 Indexação:  DECRETO-LEI APRECIAÇÃO DA LEI 
3275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02158 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE DISPONHA SOBRE A FORMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL E O EXERCÍCIO DO VOTO DO ANALFABETO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL VOTO DO ANALFABETO 
3276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02159 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO CONGRESSO NACIONAL PARA A CONCESSÃO DE ANISTIA, INCLUINDO AOS CASOS DE CRIMES POLÍTICOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL ANISTIA CRIME POLITICO 
3277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02160 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL 
3278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02161 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA GARANTINDO SEJA DADO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRA OU SE ACHE AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  HABEAS CORPUS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02162 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA AO PODER LEGISLATIVO PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS DOS SEUS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, FIXANDO OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO CARGO POLITICO 
3280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02163 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INCLUSÃO DE NORMA QUE CONCEDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FACULDADE DE SOLICITAR A TRAMITAÇÃO PRIVILEGIADA DE QUALQUER PROPOSIÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS PRESIDENTE DA REPUBLICA PODER LEGISLATIVO 
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