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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
2981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01894 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL PRESTE TOTAL ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
2982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01895 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PRIVADAS POSSAM DISTRIBUIR PARTE DE SEUS LUCROS AOS EMPREGADOS, SOB FORMA DE GRATIFICAÇÃO, SEM QUE ESSA DISTRIBUIÇÃO ACARRETE PARA O EMPREGADO QUAISQUER ÔNUS FISCAIS, TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIOS. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
2983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01896 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O USO DA NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01897 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR SEJA APOSENTADO COM VENCIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
2985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01898 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS TITULARES DE CARGOS DOS EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
2986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01899 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA PENA DE MORTE PARA OS CASOS DE SEQUESTRO, DE ESTUPRO DE MENORES E DE DEFICIENTES FÍSICOS, SEGUIDOS DE MORTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE ESTUPRO DEFICIENTE FISICO VIOLENCIA 
2987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01900 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS FUNDOS PELAS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PREFEITURA MUNICIPAL RECURSOS FINANCEIROS 
2988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01901 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL CONHEÇA DO VETO PRESIDENCIAL E SOBRE ELE APRECIE EM VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE CADA UMA DAS CASAS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL VETO PRESIDENCIAL 
2989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01902 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTRANGEIROS CASADOS COM BRASILEIROS E QUE TENHAM FILHOS NASCIDOS NO BRASIL POSSAM SE NATURALIZAR E OCUPAR QUALQUER CARGO PRIVATIVO DE BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
2990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01903 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DISTRIBUA 50 % DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS RENDAS DAS LOTERIAS ESPORTIVA, FEDERAL E DE NÚMEROS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA LOTERIA ESPORTIVA LOTO 
2991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS ATIVOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL POLITICA TRABALHISTA 
2992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00191 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A IGUIPARAÇÃO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS PARA FINS DE DIREITO SUCESSÓRIO. 
 Indexação:  FAMILIA FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL IGUALDADE DE DIREITOS 
2993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01904 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, CABENDO-LHES A OPÇÃO PELO SISTEMA DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU PRIVADO; QUE O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE TENHA COMO ÓRGÃO SUPERIOR O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, CUJA COMPETÊNCIA ESTABELECE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
2994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01905 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DE ESTADO, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL TENHAM OS MESMOS VENCIMENTOS E VANTAGENS, NÃO PODENDO EXCEDER AOS PERCEBIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTRO DE ESTADO MINISTRO DE TRIBUNAL DEPUTADO FEDERAL SENADOR REMUNERAÇÃO VANTAGENS 
2995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01906 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO, DIRETOR OU EMPREGADO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESA ESTATAL OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TENHA REMUNERAÇÃO OU VANTAGENS SUPERIORES ÀS PERCEBIDAS, RESPECTIVAMENTE, NA ÁREA MUNICIPAL, PELO PREFEITO; NA ÁREA ESTADUAL, PELOS SECRETÁRIOS DE ESTADO E, NA ÁREA FEDERAL, PELOS MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POLITICA DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
2996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01907 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SOB QUALQUER TÍTULO OU REGIME DE CONTRATAÇÃO, SOMENTE POSSA SER FEITA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
2997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01908 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS, PARA FINS DE APOSENTADORIA OU REFORMA, OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ANISTIA APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR PESSOAL CIVIL 
2998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01909 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, À PRESERVAÇÃO DA HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM PÚBLICA; QUE A TORTURA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO; QUE SEJAM AFASTADOS DOS CARGOS PÚBLICOS TODOS OS CIVIS E MILITARES ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA DE TORTURA, ASSASSINATO E DESAPARECIMENTO DE PRESOS POLITICOS; QUE SEJAM EXTINTOS OS ORGANISMOS DE REPRESSÃO POLÍTICA E QUE SEUS ESPAÇOS FÍSICOS E ARQUIVOS SECRETOS SEJAM ABERTOS AO PÚBLICO; QUE SEJA EXTINTA TODA ESTRUTURA DE ESPIONAGEM E REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. 30/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL ANISTIA PUNIÇÃO CARGO PUPLICO 
2999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01910 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL, AO PÁTRIO PODER, AO REGISTRO DE FILHOS E AOS BENS DO CASAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER 
3000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01911 DT REC:28/04/87  
 Autor:  HOMERO SANTOS (PFL/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
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