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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
PREJUDICADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (3)
Uf
SP[X]
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Consideram-se Feriados Nacionais os dias 1o. de Janeiro; 1o. de Maio; 7 de Setembro e 25 de Dezembro, vedado aos Estados e Municípios a instituição de mais que dois feriados anuais. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria não compete a esta Comissão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. É assegurado aos Ministros de Confissão Religiosa o livre ingresso nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Penitenciárias e outros estabelecimentos de internação coletiva, para prestar assistência religiosa. 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos que a matéria abrangida pela emenda, dada sua es- pecificidade, deve ser objeto de legislação ordinária, sendo desnecessária sua previsão constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no Ante-Projeto Constitucional o artigo do Capítulo pelo seguinte: Art. "O direito à greve é assegurado aos trabalhadores dentro dos limites da lei, sem cerceamento a quem queira trabalhar, vedado àqueles que trabalham nos serviços públicos e essenciais."