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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 36, XV, a seguinte redação: Art. 36 - .................................................. XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII; 150, II; 153, III, e 153, § 2o., I;

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Dê-se ao artigo 128, § 5o., inciso I, letra "c", a seguinte redação: Art. 128. ............................................. § 5o. ............................................. I - .................................................. c) - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2o., I;

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00275 EM ANALISE
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	"II - No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral".

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00276 EM ANALISE
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Introduzir parágrafo. "é... aplicam-se os princípios neste artigo à administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00277 EM ANALISE
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	Seção II - Capítulo V DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00285 EM ANALISE
	Autor:	AMAURY MULLER (PDT/RS)
	Texto:	..."que sofrer condenação criminal transitada em julgado".

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00287 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se, nas Disposições Transitórias, para sanar omissão, um artigo com a seguinte redação: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art.... - Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do § 1o., do art. 126, desta Constituição.."

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00288 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Descobre-se o art. 150, do Projeto C, em dois artigos, conforme aprovado no primeiro turno, ficando assim distribuída a matéria: "Art. 150 - ... (caput do art. 150 do Projeto C) I - ... (inciso I do art. 150) II - ... (inciso II do art. 150) III - ... (inciso III do art. 150) IV - ... (inciso IV do art. 150) § 1o. - ... (é 1o. do art. 150) é2o. - ... (é 5o. do art. 150) § 3o. - ... (é 6o. do art. 150) Art. ... - É vedado ainda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... (inciso V do art. 150) II - ... (inciso VI do art. 150) § 1o. - ... (é 2o. do art. 150) § 2o. - ... (é 3o. do art. 150) é£ 3o. - ... (é 4o. do art. 150)

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00289 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do art. 67, para sanar erro manifesto, ficando com a seguinte redação: "Art. 67 - A União demarcará, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, as terras indígenas ainda não demarcadas."

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00290 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Faça-se, para evitar conflitos de competência, ressalva no § 4o., do art. 144, com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 4o. - As polícias civis......................... e a apuração de infrações penais, exceto as militares e as infrações penais cujo julgamento seja da competência originária dos Tribunais."

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00291 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Altere-se, para compatibilizar a redação, a parte final do Inciso II, do art. 107, trocando-se as palavras "metade..." e "metade..." por "altamente", ficando assim redigido: "Art. 107 - ................................................. II - os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente."

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00292 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Introduza-se a expressão "estruturada em carreira", no texto do § 1o. do art. 144, para uniformizar a redação com os demais parágrafos, ficando assim redigido: "Art. 144 - .................................................. § 1o. - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturada em carreira, destina-se a:"

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Sugere-se a supressão, por ser repetitiva, da expressão "dos Tribunais Regionais", após "dos Tribunais Regionais Federais", dando-se à alínea "a", do inciso I, do art. 105, a seguinte redação: Art. 105 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns, ......, dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, .... que oficiem perante Tribunais;"

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00294 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95, para eliminar contradição e omissões, ficando assim redigido: "Art. 95 - .................................................. I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária transitada em julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida depois de dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado;"

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se evidente erro de redação no caput do art. 63, que ficará assim redigido: "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:"

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o., das Disposições Transtórias, para vincular a aplicação da norma nele contida às eleições de 1988, ficando assim redigido: "Art. 5o. - .................................................. § 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem......"

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00297 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima identificado, através da criação de um novo artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo, dê-se a seguinte redação: "Art. - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Parágrafo único - não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00298 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207, substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela expressão "omissão no oferecimento", ficando o disposto assim corrigido: "Art. 207 - .................................................. § 2o. - A omissão do Poder Público no oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente."

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00299 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se, para compatibilizar com os dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165, eliminando-se a expressão "a tramitação legislativa", ficando o dispositivo assim redigido: "Art. 165 - .................................................. § 9o. - .................................................. I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;"

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00300 EM ANALISE
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Transfera-se a alínea "c", do Inciso LXXVI, para inciso LXXVII, do art. 4o., que passa a ficar com a seguinte redação: "Art. 4o. - .................................................. LXXVII - são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania e as ações de "habeas- corpus" e Habeas-data"."

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