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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1514)
Sugestão (316)
Banco
expandEMEN (1514)
SGCO (316)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (745)
PARCIALMENTE APROVADA (216)
APROVADA (164)
EM ANALISE (150)
PREJUDICADA (128)
Partido
PMDB (1364)
PFL (462)
PDC (4)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (245)
expand1987 (1268)
expand1986 (1)
1521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE PRECEITO SEGUNDO O QUAL A USURA DEVA SER PUNIDA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS EM QUE A LEI DETERMINAR. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO FINANCEIRA 
1522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01420 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 5% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA ATENDIMENTO A PROBLEMAS DA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
1523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01421 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DESSAS UNIDADES NO TOTAL DOS TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
1524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01422 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, ESTENDENDO-SE IDÊNTICO PRINCÍPIO AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO FEDERAL SENADOR ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL 
1525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01423 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESPECIALIZADOS, COM VISTAS AO AMPARO E AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO AGRICOLA AGROPECUARIA 
1526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01424 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO AUTOR, NEM SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL CULTURA 
1527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01425 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE QUAISQUER CARGOS, COM EXCEÇÃO DE DETERMINADAS PROFISSÕES, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATÉRIA E COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
1528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01426 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
1529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01427 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA, RELATIVAS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
1530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01428 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELEITO POR ESCRUTÍNIO DIRETO E SECRETO, EXERÇA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL 
1531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01429 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, DA APROVAÇÃO DOS NOMES QUE DEVERÃO CONSTITUIR O MINISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL PODER EXECUTIVO PRERROGATIVAS PROVIMENTO DE CARGO MINISTERIOS 
1532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01430 DT REC:23/04/87  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFERIDA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
1533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01432 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01433 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA, SEM ÔNUS JUDICIAL, IMPETRAR AÇÃO POPULAR, PARA EXIGIR QUE OS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS PRESTEM ESCLARECIMENTOS DE SUA GESTÃO. 
 Indexação:  ORGÃOS PUBLICOS GASTOS PUBLICOS DIREITOS DO CIDADÃO 
1535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01434 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO, COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DESPESA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA POLITICA FINANCEIRA TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
1536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE OS PERSIGA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
1537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01436 DT REC:23/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DA 'UNIVERSIDADE ABERTA', SOB A ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO RELIGIOSO 
1538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA MUNICIPIOS PLANEJAMENTO METROPOLITANO 
1539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS FIQUEM A OBRIGADAS A INSTALAR OU SUBVENCIONAR UNIDADES ESCOLARES, PARA ATENDIMENTO A SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AO ENSINO 
1540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS. 
 Indexação:  MAIORIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL 
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