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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01028 REJEITADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 23 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, o seguinte: "Parágrafo Único. Aplicam-se aos benefícios previdenciários em manutenção as disposições do artigo 237.""
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer emitido à Emenda no. 2p00006-1.