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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
CE[X]
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o capítulo II, art., 425, do Anteprojeto do Relator. Capítulo II Da Reforma Agrária; da Política Agrícola e Fundiária Art. 325 - o uso do imóvel rural subordina-se à função social, obtida quando o imóvel: a) está racionalmente aproveitado ou em vias de sê-lo conservando os recursos naturais e o meio ambiente; b) é objeto do bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que dele dependam, com a observação das justas relações de trabalho. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Remete para as Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 326 e todo o artigo de no 327 e artigo 239; os parágrafos do artigo 333 e artigo 334. 
 Parecer:  A proposição é inadequada por tratar ao mesmo tempo de vários dispositivos do Anteprojeto, que, se aceita, descaracteri- zaria a proposta de reforma agrária aprovada no âmbito da Co- missão temática. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 190 do Anteprojeto do Relator. Art. 190 - Compete à Procuradoria Geral a defesa judicial e extrajudicial da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda pretende melhorar a redação do Art. 190, que pode ser considerada dúbia, mas não o faz, porque mutila o nome do orgão que é: Procuradoria Geral da União. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Remete para as Disposições Finais do atual anteprojeto de Constituição o item III do art. 215. 
 Parecer:  O art. 215, III, realmente contém regra transitória. A- colho, nos termos da emenda no. 4308-1. Pela aprovação.