separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
BA in uf [X]
1987::02 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  782 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (782)
Banco
expandEMEN (782)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (308)
NÃO INFORMADO (227)
APROVADA (106)
PARCIALMENTE APROVADA (92)
PREJUDICADA (48)
Partido
PMDB (451)
PFL (307)
PC DO B (18)
PCB (5)
PDS (1)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (142)
08 (1)
07 (568)
06 (68)
05 (1)
03 (1)
01 (1)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 53, inciso I. O inciso I, do art. 53, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 53. .................................... I - legislar sobre: a) as matérias de sua competência e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse; b) águas, supletiva e complementarmente à União, respeitada a lei federal. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 312. Inclua-se, no art. 312, do anteprojeto, o § 3o., com a seguinte redação: Art. 312. .................................. § 3o. As disposições sobre jazidas, minas e recursos minerais somente se aplicam às águas subterrâneas com propriedades e características especiais definidas em lei. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03012 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 52. Inclua-se no art. 52, do anteprojeto, o seguinte § 1o., passando o atual parágrafo único a ser o § 2o. Art. 52. .................................... § 1o. As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, águas de interesse exclusivamente local. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03013 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Compatibilize-se o art. 377 e demais pertinentes à matéria, a fim de assimilar o substrato do texto seguinte: "Art. A educação escolar é um direito de todo brasileiro e um dever do Estado brasileiro e será gratuita e laica nos estabelecimentos públicos, em todos os níveis de ensino. § 1o. O acesso ao processo educacional é assegurado: I - pela gratuidade do ensino público em todos os níveis; II - pela adoção de um sistema de admissão nos estabelecimentos de ensino público que, na forma da lei, confira a candidatos economicamente carentes, desde que habilitados, prioridade de acesso até o limite de 50% (cinquenta por cento) das vagas; III - pela expansão desta gratuidade, mediante sistema de bolsa de estudos, sempre dentro da prova de carência econômica de seus beneficiários; IV - pelo auxílio suplementar ao estudante para alimentação, transporte e vestuário, caso a simples gratuidade de ensino não permita, comprovadamente, que venha a continuar seu aprendizado; V - pela manutenção da obrigatoriedade de as empresas comerciais, industriais e agrícolas garantirem ensino gratuito para os seus empregados, e para os filhos destes, entre os 6 (seis) e 16 (dezesseis) anos de idade, ou concorrer para este fim mediante a contribuição do salário educacional, na forma estabelecida pela lei; VI - pela criação complementar à rede municipal de escolas de promoção popular, capazes de assegurar efetivas condições de acesso à educação de toda coletividade." 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Compatibilize-se o art. 331 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a fim de assimilar o conteúdo (mens legis) do texto abaixo: "Art. As empresas rurais, agroindustrias e assemelhadas destinarão dez por cento (10%), no mínimo das suas terras agriculturáveis mais férteis à implantação de projetos comunitário- laborais horti-fruti-granjeiros ou pecuários, cujos frutos reverterão em benefício dos trabalhadores. § 1o. A cada exercício financeiro, referidas empresas alocarão obrigatoriamente, sob pena de serem reconhecidas inabilitadas à obtenção de benefícios, incentivos e/ou isenções fiscais e/ou tributárias, percentual nunca inferior a vinte por cento (20%) dos seus resultados (lucros) anuais aos mencionados projetos comunitários. A reincidência omissiva por três anos acarreterá para a empresa a pena de comisso. § 2o. Os projetos de que tratam o caput do presente dispositivos serão administrados em regime cooperativista pelos próprios trabalhadores das respectivas empresas organizados em comitês sindicais empresariais. § 3o. Os poderes públicos competentes darão toda assistência técnica, creditícia e operacional aos referidos projetos em caráter prioritário. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Compatibilize-se o art. 353 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a fim de absorver o texto abaixo: "Art. A União e os Estados manterão um Laboratório Nacional para a produção de medicamentos básicos à saúde pública, assegurando- lhe o monopólio na importação de drogas, substâncias e insumos essenciais à indústria farmacêutica." 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Compatibilize-se o art. 98 e demais artigos pertinentes à matéria o texto abaixo transcrito: "Art. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios terão autonomia política, administrativa e financeira, com competência própria para legislar sobre tudo que for do seu interesse específico, respeitadas as competências particulares de cada um. Parágrafo único. Os Poderes Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios terão plenos poderes e iniciativa para apresentar, aprovar, alterar e/ou rejeitar projetos de lei que criem, alterem e/ou extingam despesas e/ou receitas para seus correspondentes excecutivos, respeitadas as competências privativas de cada, discriminadas nesta Constituição." 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32, § 2o., a seguinte redação: § 2o. Na falta de leis, decretos ou atos complementares necessáros à aplicação dessas normas, o juiz ou o Tribunal competente para o julgamento, suprirá a lacuna, à luz dos princípios fundamentais da Constituição e das Declarações Internacionais de Direitos de que o País seja signatário, inspirando-se, outrossim, nos princípios gerais de Direito, na analogia e equidade, recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, ao Supremo Tribunal Federal. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 52. Inclua-se no art. 52, do anteprojeto, o seguinte inciso V: Art. 52. .................................... V - os bens que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 48. Inclua-se, no art. 48, do anteprojeto, o seguinte § 5o. Art. 48. .................................... § 5o. A União poderá transferir para o domínioo municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49, inciso IX Dê-se ao inciso IX do art. 49 a seguinte redação: "IX - estabelecer políticas gerais e setoriais bem como elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social." 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03590 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 471 - .................................. § 1o. - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através das instituições financeiras oficiais. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03593 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO CARLOS BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., inciso III I - Dê-se nova redação ao Inciso III do art. 60. Art. 6o. - .................................. III - Empreender, por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias, a erradicação da nobreza, a eliminação das desigualdades regionais e a interpenetração dos estratos sociais, de modo que todos, em todos os pontos do Território Nacional, tenham iguais oportunidades de viver saudável e dignamente 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA ARTIGO EMENDADO: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do Anteprojeto da Constituição as expressões: ... "no Preâmbulo desta Constituição..." ... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra..." 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03725 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 13, XIII, "c" Dê-se a redação abaixo ao art. 13, item XIII, "e": Art. 13. .................................... XIII - ...................................... c) As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03756 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrecentar-se a expressão serviços, como segue: Art. 277 - § 10. II - Sobre operações que destinem ao exterior serviços e produtos industrializados. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Ememda de Adequação Incluir insico VIII ao Art. 378. Art. 378 - VII - Oferta de ensino técnico e técnico rural, nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03758 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Inserir § 3o. no Art. 310. Art. 310 - § 3o. - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração onde o empregado, receba, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Incluir inciso IV ao Art. 291. Art. 291 - IV - O estabelecimento de normas e sistema de acompanhamento, coordenação e controle e avaliação dos planos, diretrizes e metas. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MARCELO CORDEIRO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescenta dispositivo ao capítulo das disposições transitórias que estende transitoriamente a todos os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte os privilégios daqueles considerados de âmbito nacional. Acrescente-se onde couber: Art. - Os partidos políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte serão considerados partidos de âmbito nacional e, como tal, gozando do privilégio de acesso à propaganda gratuita e aos recursos partidários até 15 de novembro de 1990. 
Página: Prev  ...  6 7 8 9 10   ...  Próxima