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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:08 CAP:03 SEC:01 SSC:00 ART:211  | | | | Texto: | Art. 211. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias, de concepções pedagógicas e de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
V- fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental,
de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores
culturais e artísticos, nacionais e regionais;
VI - matrícula facultativa no ensino religioso, que
constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de
ensino fundamental;
VII - prestação do ensino regular na língua portuguesa,
assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas
maternas e processos próprios de aprendizagem, no ensino fundamental;
VIII - valorização dos profissionais do ensino, garantido,
na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, em cada
nível de ensino, com piso salarial profissional e ingresso
exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado
regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
IX - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
X - autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial das universidades;
XI - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e
garantia de padrão de qualidade, na educação superior. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, NORMAS GERAIS, ENSINO, IGUALDADE, ACESSO,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, LIBERDADE, APRENDIZAGEM, PESQUISA,
DIVULGAÇÃO, PENSAMENTO, ARTES, IDEOLOGIA, PEDAGOGIA,
GRATUIDADE, ENSINO PUBLICO, REDE OFICIAL, FIXAÇÃO, CURRICULO,
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, FORMAÇÃO,
CULTURA, PATRIMONIO ARTISTICO, FACULTATIVIDADE, RELIGIÃO, LINGUA
PORTUGUESA, DIREITOS, COMUNIDADE INDIGENA, VALORIZAÇÃO,
PROFESSOR, PLANO, CARGO DE CARREIRA, MAGISTERIO, PISO SALARIAL,
SALARIO PROFISSIONAL, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, CONCURSO DE
PROVAS, CONCURSO DE TITULOS, REGIME JURIDICO, DEMOCRACIA,
GESTÃO, DIREÇÃO, LEI FEDERAL, AUTONOMIA DIDATICA, AUTONOMIA
FINANCEIRA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE,
PESQUISA, EXTENSÃO UNIVERSITARIA, GARANTIA, PADRÃO DE
QUALIDADE, EDUCAÇÃO, ENSINO SUPERIOR. | |
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