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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SE (4)
Nome
ANTÔNIO CARLOS FRANCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand12 (3)
expand02 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO I DO TÍTULO II Acrescente-se ao Capítulo I do Título II (Dos Direitos Individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária". 
 Parecer:  A Emenda, sem especificar o dispositivo do Projeto a que se refere, garante o direito de propriedade e a sucessão hereditária. No Projeto, esses institutos jurídicos vêm consigna - dos nos itens XIII e XIV do Artigo 15. Justificando sua Emenda, diz o Autor que o Projeto "não fez inserir dispositivo taxativo quanto à garantia ao Di reito Individual de propriedade, inserindo, naquele capítulo, dispositivos que limitam esses direitos". A observação não procede, a nosso ver, se atentarmos para o caput do artigo 12, em combinação com o previsto nos itens XIII e XIV, assim. "Art. 12 - São direitos e liberdades invioláveis: ........................ XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. .................................................... XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA" .................................................... Como se vê, a proposta é redundante, já se contém no Projeto. A Emenda, assim, parece-nos prejudicada. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13135 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, os seguintes Dispositivos, no Capítulo II, do Título IX: Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Art. - Incumbe ao Estado, promover a criação de uma rede nacional de assistência materno- infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo Único - As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. Art. - Os menores, particularmente, os órfãos e os abandonados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação , educação e saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13136 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo II, Seção II, do Projeto de Constituição o seguinte Dispositivo: "Art. O orçamento será ânuo e vigerá de 1o. de julho do ano de sua aprovação a 30 de junho do ano subsequente. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Parágrafo Único. Não se incluem proivição: I - a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; II - disposições sobre a aplicação do saldo que ocorrer ou de déficit que houver. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte deverá ser tratada em lei complementar, embora concordemos com o mérito, na parte refe- rente a vigência do Orçamento. Nos demais pontos, a emenda se harmoniza com o Projeto, portanto, sendo atendida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13137 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 318 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao artigo 381 do Projeto a seguinte redação: "Art. 381, Verbas públicas poderão ser atribuídas a instituições particualres de ensino, de fins não lucrativos, que reapliquem excedentes financeiros em educação e cujos estatutos prevejam a destinação de seu patrimônio a entidade congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades." 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.