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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
SE (3)
Nome
ANTÔNIO CARLOS FRANCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13135 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, os seguintes Dispositivos, no Capítulo II, do Título IX: Art. - É assegurada a assistência à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos e aos deficientes. Art. - Incumbe ao Estado, promover a criação de uma rede nacional de assistência materno- infantil e de uma rede nacional de creches. Parágrafo Único - As creches de que trata este artigo deverão abrigar crianças de 0 a 6 anos, sem prejuízo das obrigações atribuídas aos empregadores. Art. - Os menores, particularmente, os órfãos e os abandonados, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal dos pais que os abandonarem, terão direito à proteção do Estado, com total amparo, alimentação , educação e saúde. 
 Parecer:  A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13136 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título VII, Capítulo II, Seção II, do Projeto de Constituição o seguinte Dispositivo: "Art. O orçamento será ânuo e vigerá de 1o. de julho do ano de sua aprovação a 30 de junho do ano subsequente. Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Parágrafo Único. Não se incluem proivição: I - a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; II - disposições sobre a aplicação do saldo que ocorrer ou de déficit que houver. 
 Parecer:  A Emenda do nobre Constituinte deverá ser tratada em lei complementar, embora concordemos com o mérito, na parte refe- rente a vigência do Orçamento. Nos demais pontos, a emenda se harmoniza com o Projeto, portanto, sendo atendida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13137 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 318 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se ao artigo 381 do Projeto a seguinte redação: "Art. 381, Verbas públicas poderão ser atribuídas a instituições particualres de ensino, de fins não lucrativos, que reapliquem excedentes financeiros em educação e cujos estatutos prevejam a destinação de seu patrimônio a entidade congênere ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades." 
 Parecer:  A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica- da.