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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
MG (14)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11356 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, IV, "d" Dê-se à alínea "d" do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 12 - .................................. IV - ........................................ d) é assegurada a livre manifestação individual de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias, vedados o anonimato, a incitação à violência e a defesa de discriminação de qualquer natureza; 
 Parecer:  Visando aprimorar a redação do texto constitucional o autor apresenta proposta modificando a alínea d do item IV do art.12. É nosso entendimento que a presente sugestão não altera o conteúdo do dispositivo em questão e por este motivo encontra-se prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11359 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, "e" Suprima-se da alínea "e" do inciso VII do artigo 12 do Projeto de Constituição a expressão "pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão na alínea E do item VII do artigo 12 do Projeto, a expressão "pelo Estado ou por pes- soas físicas ou jurídicas". A expressão não consta do dispositivo em apreço. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11372 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, IX Inclua-se a seguinte alínea c ao item IX do artigo 17, reordenando-se as atuais alíneas: Art. 17 - .................................. IX - ........................................ c) - O locaute será punido como crime inafiancável: 
 Parecer:  No entendimento do Relator, salvo a instituição da Defensoria do Povo, o ítem IX será suprimido. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11395 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 96 Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 96 do Projeto de Constituição: Art. 96 - .................................. Parágrafo único - Será de dois anos o mandato do membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição na mesma legislatura. 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11401 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 103 Inclua-se o seguinte artigo 103 ao Projeto de Constituição, renumerando-se o atual e os demais: Art. 103 - À Câmara Federal e ao Senado da República é assegurada autonomia admininistrativa e financeira. Parágrafo único - A Câmara Federal e o Senado da República elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11403 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, V Dê-se aseguinte redação ao inciso V do artigo 107 do Projeto de Constituição: Art. 107 - .................................. V - propor Projetos de Lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, porquanto o artigo 99, item XI, faz ressalva aos artigos 107, item V, e 108, item IX, e a emenda não confere tratamento igualitário à Câmara Federal e no Se- nado da República. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11404 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, IX Dê-se ao inciso IX do artigo 108 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 108 - .................................. IX - propor Projetos de Lei que disponham sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, a fixação da respectiva remuneração. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11405 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 113 Dê-se ao artigo 113 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão remuneração idêntica, fixada ao final da legislatura anterior, sujeita a todos os impostos, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11409 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122 Suprima-se o caput do artigo 122 do Projeto de Constituição, renumerando-se seu § 1o. como caput e o § 2o. como parágrafo único. 
 Parecer:  O caput do artigo é a regra, enquanto que os parágrafos 1o. e 2o. constituem a exceção, daí porque não procedem as razões da Emenda. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11411 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 127 Dê-se a seguinte redação ao artigo 127 do Projeto de Constituição, incluindo-se-lhe também parágrafo único: Art. 127 - O Projeto que receber parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça ou, quanto ao mérito, na Comissão competente, será tido por rejeitado. Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo dos membros da Casa, o Projeto será submetido a Plenário. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A primeira inserção já é matéria contida em nossos regimentos internos. A inovação do Projeto refere-se à matéria que é rejeitada, quanto ao mérito, na Comissão competente, e que é liminarmente arquivada. Quanto à segunda inserção no art. 127, que a emenda provoca, julga- mo-la inconveniente, tendo em vista o tratamento altamente técnico e de elevada importância para o processo legislativo, que se desejava dar às Comissões Permanentes da Câmara e do Senado,que funcionariam como filtro das conhecidas enxurradas de projetos de lei inviáveis, inconvenientes, inoportunos ou sem justificação plausível.Somos, agora, pela supressão do Art. 127. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11414 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 146, inciso II O inciso II, do artigo 146, passa a ter a seguinte redação: Art. 146 - .................................. II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração federal direta e indireta, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, visando comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência. 
 Parecer:  O objetivo a que se propõe a Emenda já se acha resguar- dado pela redação do dispositivo a ser alterado, o qual quan- do faz referência a "órgãos e entidades da administração fe- deral", aí inclui também as entidades da administração indi- reta. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11418 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADO: Art. 165, § 1o. Suprimam-se a expressão "e todos os integrando Conselho de Ministros" e o termo "conjunta", constantes do § 1o. do artigo 165 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em face da reelaboração do Sistema de Governo Parla - mentarista, promovida pela Comissão de Sistematização, a pre- sente Emenda teve o seu conteúdo prejudicado. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11449 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Aditiva -----Dispositivo Emendado:Art.404 Inclua-se o seguinte § 1o. ao art. 404 do Projeto de Constituição, renumerando-se como § 2o. o atual parágrafo único: Art. 404. .................................. § 1o. É vedada a divulgação de notícias, com ou sem ilustração, envolvendo nome ou identificação de pessoa considerada suspeita ou acusada de delito, salvo após sentença transitada em julgado em juízo competente. 
 Parecer:  Acredita o Relator que a presente proposta enquadra-se no conceito de "imagem" do artigo 12 VIIa. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11456 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  -----Emenda Supressiva -----Dispositivo Emendado Suprima-se o art. 453 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.