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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
RS (7)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10520 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 17 Acrescente-se alínea "c" ao inciso III do art. 17 do Projeto de Constituição, com a redação seguinte: Art. 17 III - c) É livre o exercício e a prática de assistência e tratamento espiritual, desde que realizados gratuitamente. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10593 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO EMENDADO: Título X Acrescente-se nas Disposições Transitórias artigo com o seguinte teor; onde couber: ART. - O texto da presente Constituição será submetido a plebiscito logo após sua aprovação final pelo Plenário. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10594 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 257 Acrescente-se parágrafo ao artigo 257 do Projeto de Constituição, com a redação seguinte: ART. 257 - § - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvado, porém, o imposto lançado por motivo de guerra. 
 Parecer:  Propõe-se com a Emenda em exame o acréscimo de um pará- grafo ao art. 257, que dispõe sobre os princípios da legalida de e anualidade dos tributos. Não obstante os argumentos expostos na justificação, con- sideramos que a matéria se acha adequadamente tratada no art. 264 do Projeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10604 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 118 Acrescente-se a alínea "f" ao parágrafo 4o. do art. 118, dando-se a redação seguinte: Art. 118 - .................................. § 4o. ...................................... f) a liberdade de imprensa. 
 Parecer:  A liberdade de imprensa encontra-se catalogada no Título II, que trata dos direitos e liberdades fundamentais e, por- tanto, implícita na alínea "e" do parágrafo 4o. do art. 118. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10659 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 302 Dê-se ao artigo 302 do Projeto da Constituição a redação seguinte: Art. 302 - A Lei assegurará às empresas privadas nacionais, em relação às não nacionais: I - tratamento favorecido, simplificado e diferenciado, nos campos tributário, e creditício; II - proteção especial, quando se tratar de unidades produtivas consideradas de interesse para a segurança nacional ou para o desenvolvimento de setores estratégicos; III - preferência no acesso ao crédito público e, em igualdade de condições, no fornecimento de bens e serviços ao Poder Público. 
 Parecer:  O texto do dispositivo do Projeto já contempla a idéia de diferenciação e de tratamento preferencial à empresa privada nacional. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10662 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 96 Modifique-se a redação do artigo 96 do Projeto da Constituição que passará a ter o seguinte teor: Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Nacional. 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10663 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 155 ("Caput") Dê-se ao art. 155 a redação seguinte: Art. 155 - O Presidente da República tomará posse perante o Congresso Nacional, que, se não estiver reunido, será convocado para tal fim, prestando o seguinte compromisso: "Juro manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, zelar pela união, integridade e independência da República". 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, o co nteúdo da emenda, em linhas gerais, encontra-se inserido no texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela prejudicialidade da emenda.