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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
PA (2)
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10392 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente parágrafo no Art. 308 do Projeto. Art. 308 - .................................. § 1o. - A outorga de direito de lavra de jazidas minerais só poderá ser concedida a brasileiros ou empresas nacionais na forma da lei. § 2o. - A outorga de direitos minerários na faixa de fronteiras nas reservas indígenas, parques nacionais e reserva biológicas, ficam sujeitos a legislação especial que resguarde o interesse e a soberania nacional e os direitos dos povos nativos. § 3o. - Não dependerá da autorização ou concessão o aproveitamento de pontenciais de energia renovável de capacidade reduzida. 
 Parecer:  Quanto ao §1o.: A matéria está contida no âmbito das ex- pressões "no interesse nacional e não poderão ser transferi- das sem prévia anuência do poder concedente", do caput. Quanto ao §2o.: A matéria já consta dos artigos 307 e 425 do Projeto. Quanto ao §3o.: Idêntico teor ao §1o. do art. 308 do projeto. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10401 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprime o Art. 307. 
 Parecer:  Trata-se de emenda que não atende à técnica legislativa. Pela prejudicialidade.