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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. Parágrafo único - Os municípios com mais de um milhão de eleitores poderão, por lei municipal, adotar o sistema distrital misto na eleição dos vereadores.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00361 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do artigo 11.

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