| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Proposta de Emenda
Art. A empresa de mineração pagará uma
indenização à União, pelo direito de lavra do bem
mineral, definido caso a caso, sendo, contudo,
levados em conta, dentre outros, a rentabilidade e
o nível de existência de renda econômica pura.
Parágrafo único - A Lei definirá o rateio da
indenização entre a União, o Estado e o Município.
Art...A competência da União, estabelecida no
artigo anterior, poderá ser transferida aos
Estados, em cujos territórios estejam situadas as
jazidas minerais, através de lei específica para
cada Estado. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
Art. As empresas de mineração aplicarão
anualmente, parte dos lucros gerados com o
aproveitamento dos bens minerais no município em
cujo território estiver situada a mina, em
atividades econômicas permanentes não relacionados
com a mineração, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00073 REJEITADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Proposta de Emenda
Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
Art. Compete à União legislar sobre a
geologia, as riquezas do subsolo e as atividades
do setor mineral.
Art. Independentemente da autorização, os
Estados podem legislar, no caso de haver Lei
Federal sobre a matéria, para suprir-lhe as
deficiências ou atender às peculiaridades
estaduais, desde que não dispensem ou diminuam as
suas exigências ou, em não havendo legislação
federal e até que esta as regule, sobre a
geologia, as riquezas do subsolo e as atividades
do setor mineral.
Art. Independentemente de autorização, os
Municípios podem legislar, no caso de haver leis
federais e estaduais sobre a matéria, para suprir-
lhes as deficiências ou atender às peculiaridades
locais== desde que não havendo legislação federal
e/ou estadual e até que esta as regule, sobre a
geologia e as atividades minerárias relativas aos
materiais de construção de uso imediato na
construção civil. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00074 REJEITADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Proposta de Emenda
Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
Art. As empresas transformadoras de bens
minerais primários de qualquer tipo, anualmente
aplicarão parte dos lucros obtidos com esta
atividade industrial em empreendimentos
diretamente relacionados com o setor mineral,
conforme dispuser a Lei. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00075 REJEITADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Proposta de Emenda
Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
Art. Satisfeitas as condições estabelecidas
em lei, entre as quais a de possuírem os
necessários serviços técnicos e administrativo, os
Estados passarão a exercer, dentro dos respectivos
territórios, a atribuição de fiscalização das
atividades minerárias, em caráter supletivo e
complementar aquela realizada pela União. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Proposta de Emenda
Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
Art. Compete à União instituir um imposto de
importação sobre minerais e seus respectivos
produtos metalúrgicos e químicos.
Parágrafo único. O produto da arrecadação do
imposto referido no "caput" deste artigo será
utilizado pela União, visando aprofundar o
conhecimento geológico do País e a geração de
novas reservas minerais. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
Art. Os Recursos Minerais e os potenciais de
energia, renováveis ou não renováveis, constitue
propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial e
pertencem à União, de Forma inalienável e
imprescritivel. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Parágrafo 4o. do
artigo II passa ter a seguinte redação:
§ 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios, somente poderão ser desenvolvidas como
privilégio da União, no caso de o exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
Brasileiro.
Suprimir o Parágrafo 5o. do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Aprovada.
Emenda aprovada no mérito, tendo em vista que não é apenas a
madeira que compõe o universo de riquezas minerais. Aprovada
a sugestão de supressão do § 5o. do art. 11 do Anteprojeto
por entendermos que a exploração da madeira em terras indíge-
nas é fator de destruição das referidas populações. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir onde couber:
"Art. - o servidor Público terá um Unico
Plano de Cargos e Salários para todas as
Autarquias Fundações e Empresas Estatais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta é inexequível diante da especificidade das entida-
des estatais, e fere as normas de direito privado pelas quais
a maioria delas se rege. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00189 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Inclui no Capítulo da Proibidade na
Administração Pública,
"Art. - Ficará inabilitada para função
pública, os Chefes de Executivo, Integrantes de
mesas Diretoras de Legislativo, Presidente e
Diretores de Autarquias, Fundações ou de Empresas
Estatais, que admitirem funcionário sem concurso
público. | | | | Parecer: | Rejeitada. O princípio da universalidade já está firmado no
ítem II do artigo 11 para os concursos públicos. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00190 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda propomos que o Capítulo
dos Servidores Públicos Civis passe ter a seguinte
modificação:
Art. - II
XI - O Servidor Público não poderá receber
qualquer título, remuneração superior à 1 salário
mínimo por dia. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposição insere-se no âmbito da legislação or-
dinária. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o Capítulo da Saúde
Parágrafo 1o. do artigo 4o, passa ter seguinte
redação:
Art. 4o.
§ 1o. - É assegurada a livre organização dos
servidores médicos-odontológicos privados, desde
que não subsidiados, subvencionados ou financiados
com recursos públicos e obedecidas as Normas
Técnicas e os preceitos éticos vigentes. | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito, no Art. 7o. do Substitutivo. O en-
tendimento de saúde no substitutivo é amplo, incluindo as
ações odontológicas.
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| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir no Capítulo Dos Servidores Públicos
Civis, com primeiro artigo:
"Art. - Os Servidores Públicos Civis são
todos os funcionário da administração pública,
direta e indireta.
Renumerar os artigos posteriores. | | | | Parecer: | Rejeitada.
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e al
gumas fundações são regidas, estatutariamente, pelas normas
de Direito privado. Assim, seus empregados, sujeitos à legis
lação trabalhista comum, não têm como ser enquadrados como
servidores públicos, cujos direitos e deveres, forma de admis
são, nível de vencimento e se devem ser regulados por lei es
pecífica. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | No artigo 39, Capítulo do Meio Ambiente, o
Parágrafo Único torna-se § 1o. e acrescenta-se o
§ 2o. com a seguinte redação:
§ 2o. - Não será permitida a mineração em
área situada a menos de 100 Km do Pantanal. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A proteção ampla do Pantanal está con-
templada no texto. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Incluir no artigo 36o, Capítulo do Meio
Ambiente, o seguinte Parágrafo:
§ 3o. - Todos os meios utilizados na
depredação do meio ambiente serão, quando
apreendidos, imediatamente incorporados ao
Patrimônio do Estado da Federação em que ocorrer a
apresentação. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à lei ordinária. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Texto:
"O ensino do cooperativismo e do
associativismo constituirá disciplina de matrícula
facultativa nas escolas e instituições de ensino
de todos os graus."" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda é importante mas, matéria curricular é
assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educa-
çao. Não acolhida. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 APROVADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o artigo 12o. passa ter
a seguinte redação:
Art. 12o. - É competência, intransferível, do
Estado explorar e manter os Serviços Públicos, de
Telecomunicações, Postal e Telegráfico. | | | | Parecer: | Acatada Integralmente. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Suprimir o art. 6o. do Capítulo da Educação,
Cultura e Esportes. | | | | Parecer: | Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não
Entendemos que a redação proposta para o Artigo 6o. não
viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um
viola o princípio da liberdade religiosa, pois não impõe um
determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa-
determinado credo em detrimento de outros, que é a preocupa-
ção do Nobre Constituinte.
ção do Nobre Constituinte.
Pelo não acolhimento.
Pelo não acolhimento. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) | | | | Texto: | Pela presente Emenda o artigo 15o. do
Capítulo da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
passa ter a seguinte redação:
Art. - A concessão do direito de utilização
de frequência de rádio e televisão, depende das
seguintes condições:
I - Parecer Técnico do Ministério das
Comunicações;
II - Parecer dos Sindicatos locais e
regionais dos Jornalistas e Radialistas;
III - Aprovação do Congresso Nacional;
§ 1o. - O Poder Público reservará, canais e
frequências, prioritariamente a entidades
educacionais, culturais e organizações político
partidárias. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por ser objeto de lei ordinária. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Supressão total do art. 24 do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes, (VIII-a). | | | | Parecer: | Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in-
centivos especiais" limitados à natureza, características e
linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida
quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o
relator optou por outro enfoque. | |
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